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01/07/2024

Flexibilização de dívidas das prefeituras está na pauta do Plenário

Nesta terça (2), o Senado dará início as sessões de discussão da proposta que reabre o prazo para para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios (PEC 66/2023). Também na pauta está a criação da Política Nacional de Agricultura Urbana (PLC 182/2017).