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03/07/2024
Aprovado na CCJ atendimento acessível para mulher com deficiência vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que prevê atendimento acessível a mulheres com deficiência se forem vítimas de violência doméstica (PL 3728/2021). O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A proposta é da senadora Leila Barros (PDT-DF) e teve a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.
