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07/03/2024
CCJ vai votar criminalização do porte de drogas
A Comissão de Constituição e Justiça vota, na próxima quarta-feira (13), uma proposta (PEC 45/2023) que criminaliza o porte de drogas. A decisão foi tomada hoje na reunião de líderes e é uma resposta ao STF, que já formou maioria para diferenciar usuário de traficante. Os líderes discutiram outros temas na reunião. Entre eles, uma solução para desoneração dos municípios.
