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13/06/2024

Instalada comissão de juristas para discutir regulação do processo estrutural

Nesta quinta (13), o Senado instalou uma comissão de juristas para discutir o anteprojeto de regulação do processo estrutural no Brasil. O termo é usado para o questionamento judicial de políticas públicas ou privadas referentes à garantia de direitos. O subprocurador-geral da República, Augusto Aras, é o presidente da comissão.