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13/06/2024

Congresso Nacional celebra os 150 anos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comissão de Segurança Pública discute sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede. Comissão de Constituição e Justiça debate critérios de aferição da periculosidade. Subcomissão avalia proteção do clima e ativos ambientais. Senado instala Comissão de juristas para elaborar anteprojeto de lei do processo estrutural no Brasil.