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12/06/2024

Conflitos tributários: comissão aprova regras para facilitar processos

Para prevenir e sanar conflitos tributários, senadores da comissão temporária sobre a reforma dos processos administrativos e tributários aprovou novas regras sobre dívidas fiscais. As alterações constam no PLP 124/2022, trabalhado a partir de sugestões de juristas da área.