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12/06/2024
Certidão de nascimento: CCJ aprova proposta que pode facilitar a emissão
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta (12), proposta que deve facilitar a emissão de certidões de nascimento (PL 2269/2022). Permite que sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil. Proposta foi relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). Outro projeto aprovado muda regras para placa de veículos (PL 3214/2023), restabelecendo a informação sobre o município e o estado de registro. Foi apresentado pelo senador Esperidião Amim (PP-SC) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
