Notícias

13/06/2024

Prisão preventiva: critérios para decisão do juiz são debatidos na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu, nesta quinta-feira (13), o projeto que estabelece critérios para os magistrados decretarem a prisão preventiva (PL 226/2024). O texto foi apresentado pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal. Os critérios em análise seriam aplicados também na audiência de custódia, quando um preso em flagrante é apresentado ao juiz, que verifica se houve ilegalidade na prisão.