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07/11/2023
Braga: principal legado é estabelecer trava que não permita aumento de imposto para o contribuinte
"O principal legado do relatório que apresentamos hoje é estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte", afirmou o relator Eduardo Braga (MDB-AM) durante votação da PEC da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (7). O senador destacou que o objetivo é garantir o fundamento da neutralidade da carga tributária. A CCJ realizou realizou nove audiências públicas para debater a proposta. Ao todo, foram apresentadas 777 sugestões de mudanças ao texto.
