Comissões
02/09/2025
CI analisa projeto sobre transferência de bilhete aéreo
A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa o PL 4.223/2024, que permite ao passageiro a transferência da titularidade do bilhete aéreo e a correção gratuita do nome. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para determinar que erros no preenchimento do nome ou sobrenome do passageiro sejam corrigidos pela empresa aérea até o momento do check-in. Também estão na pauta o PL 1.086/2024, que incentiva a produção de biocombustíveis, e o PDL 203/2025, que aprova acordo internacional sobre transporte ferroviário.
