Comissões
08/11/2023
Ao vivo: CCJ analisa inclusão de direito à segurança alimentar como direito fundamental
Senadores da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) analisam a PEC 17/2023 que inclui na Constituição o direito à segurança alimentar como direito fundamental. Também está na pauta o PLS 430/2018 que estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.
