Comissões

11/02/2020

CCJ - Debate sobre a criação de fundos públicos

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir a PEC 187/2019, que estabelece a desvinculação de receitas a fundos públicos, para aplicação em programas sociais e amortização de dívida pública. A proposta prevê ainda a criação de normas para novos fundos e extinção dos que não forem ratificados em prazo estabelecido no texto. Entre os convidados estão o presidente da SBPC e professores do Departamento de Economia da UnB e da UFRJ.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11