Comissões
09/12/2019
CCJ - Arbitragem tributária e execução fisca
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove o seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa, para debater o PL 4.257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.
