Comissões
08/10/2019
CCJ - Votações - 08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa pauta com 35 itens. Entre eles, a PEC 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
