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Senado Notícias

Senado vota PEC que limita as decisões monocráticas de tribunais nesta terça

21/11/2023, 09h53

O Senado pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado, e os pedidos de vista nos tribunais. A PEC 8/2021 deve passar pela quinta e última sessão de discussão no Plenário e depois segue para votação.  

Proposições legislativas

PEC 8/2021

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