Poder Judiciário
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Impenhorabilidade de bens de Santas Casas foi uma das propostas aprovadas pela CCJ em 2021 12/01/2022 15h00
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Lei que suspende prazos de validade de concursos públicos é vetada 10/01/2022 17h25
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Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem ser debatidas no Senado em 2022 07/01/2022 10h46
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CCJ: indicação para o STF e protocolos judiciais foram temas em dezembro 06/01/2022 15h12
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Em 2022, Senado voltará a discutir regras sobre armas 06/01/2022 10h45
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Norma que cria cargos de procurador de Justiça para o DF é sancionada 05/01/2022 12h17
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Dia Mundial do Braile: projetos buscam inclusão de deficientes visuais 04/01/2022 15h39
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Sancionada lei que destina recursos para aquisição de urnas eletrônicas 29/12/2021 16h10
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MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos 28/12/2021 15h31
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Congresso aprova crédito suplementar para o Conselho Nacional de Justiça 17/12/2021 20h10
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Senado aprova criação de cargos no Ministério Público sem elevar gastos 16/12/2021 12h40
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Brasil terá novos embaixadores em oito países 15/12/2021 22h04
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Aprovada proposta que regulamenta a Associação de Representação de Municípios 15/12/2021 19h03
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Reforma Tributária será votada em fevereiro, diz presidente da Comissão de Constituição e Justiça 15/12/2021 16h03
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CCJ aprova nome de João Paulo Santos Schoucair para o CNJ, e indicação segue ao Plenário 15/12/2021 13h27
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CCJ aprova e envia ao Plenário indicação de promotor para Conselho Nacional de Justiça 15/12/2021 11h59
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Debatedores divergem sobre projeto que muda regras de posse de armas de fogo 14/12/2021 20h43
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Orçamento: aprovados mais 5 relatórios setoriais; falta o de Educação 13/12/2021 18h44
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CCJ aprova projeto que cria sistema integrado de protocolo dos processos judiciais 10/12/2021 12h36
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CDH vai investigar temas não aprofundados pela CPI da Pandemia 10/12/2021 12h25
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