Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Uso de banco de dados civis em perícia criminal vai à CCJ 21/05/2024 11h50
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CAE vai analisar duas indicações ao Cade 09/05/2024 19h06
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Especialistas apontam caminhos para recuperação do sistema carcerário 08/05/2024 18h40
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CSP pode aprovar câmeras corporais obrigatórias para vigilantes 26/04/2024 18h17
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Sancionada lei que restringe saída temporária; vetos permitem visita à família 12/04/2024 10h39
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Debatedores defendem regulamentação para combater garimpo ilegal 12/03/2024 12h51
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Alan Rick destaca aprovação na CRA de incentivos para indústria de fertilizantes 07/03/2024 09h55
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CSP vai debater controle e fiscalização de armas e munições no país 05/03/2024 17h20
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Proposta endurece pena para roubo de celular 02/01/2024 10h27
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'Flávio Dino nunca se afastou do mundo jurídico', diz relator na CCJ 06/12/2023 12h21
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Debatedores apoiam criação do Dia Nacional de Combate ao Estupro 01/12/2023 13h34
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Crédito especial de R$ 126,7 milhões será dividido entre cinco ministérios 20/10/2023 12h45
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Aprovado reforço de R$ 483 mi para 12 órgãos federais e operações oficiais de crédito 04/10/2023 17h46
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Comissão de Segurança Pública aprova Lei Geral da Polícia Civil 03/10/2023 14h23
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Fim do benefício da saída temporária de presos está na pauta da CSP 25/09/2023 15h37
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Legislação para coibir crimes digitais é 'inescapável', destaca ministro da Justiça 13/09/2023 14h45
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Regulação das plataformas digitais é ‘desafio inevitável’, diz ministro da Justiça 13/09/2023 13h35
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Flávio Dino falará à Comissão de Comunicação e Direito Digital nesta quarta 12/09/2023 09h24
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CPMI cobra entrega integral de imagens do Palácio da Justiça 15/08/2023 11h29
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Cursos de agentes de segurança devem ter matérias sobre direitos humanos 09/08/2023 19h31
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