Marco Civil da Internet
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CCDD aprova projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais 20/03/2024 11h32
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Comissão analisa projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais 15/03/2024 15h58
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Pacheco condena mentiras na internet e cobra atuação ética das plataformas 12/03/2024 19h02
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Projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais está na pauta da CCDD 11/03/2024 18h49
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Senadores criticam decreto que criou Comitê Nacional de Cibersegurança 07/02/2024 19h06
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Comissão adia análise de autorizações de serviços de radiodifusão 07/02/2024 11h39
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Rodrigues cita golpes e propõe legislação contra uso indevido de IA 06/02/2024 17h17
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Acessibilidade em serviços de 'streaming' está na pauta da CCDD 06/02/2024 10h58
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CCDD vota autorização para que MP e delegados acessem dados de internet 12/12/2023 12h29
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Regulamentação da IA exige foco na centralidade humana, aponta debate 26/10/2023 15h09
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'Big techs' devem pagar por conteúdo jornalístico nas redes, afirma especialista 12/09/2023 19h03
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Plataformas digitais devem ser reguladas para coibir discurso de ódio, aponta CCS 04/09/2023 14h23
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Kajuru alerta sobre riscos da falta de regulação contra fake news 09/05/2023 18h18
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Comissão debate alternativas para frear o crescimento dos ataques às escolas 19/04/2023 16h12
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Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais 10/03/2023 09h34
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Senado analisa projeto que dificulta remoção de conteúdos e usuários em meios digitais 08/03/2023 09h12
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Projeto estipula medidas para combater a incitação ao ódio nas plataformas digitais 31/01/2023 10h07
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Projeto obriga provedores a barrar disseminação de ódio em redes sociais e sites de busca 27/01/2023 12h47
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Projeto coíbe ódio e preconceito em redes sociais e sites de busca 12/01/2023 09h52
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Proposta coíbe divulgação de conteúdo que possa incentivar suicídio 25/08/2022 09h31
- Em Discussão: proposta reserva áreas para cinturões verdes no entorno das cidades
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