Marco Civil da Internet
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Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição 22/05/2019 - 15h08 - Comissões
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Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados 07/05/2019 - 18h30 - MP
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Comissão vota na terça-feira MP sobre proteção de dados 02/05/2019 - 14h19 - MP
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Walter Pinheiro se despede do Senado destacando atuação em telecomunicações e energia 19/12/2018 - 11h31 - Plenário
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Debatedores acusam TSE, Ministério Público e PF de omissão em relação a fake news 13/12/2018 - 16h03 - Comissões
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Walter Pinheiro diz satisfeito ao se despedir do Parlamento 13/12/2018 - 10h02 - Plenário
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Sessão do Congresso para análise de vetos aguarda definição de data 09/10/2018 - 09h39 - Congresso
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Congresso Nacional analisará vetos no próximo dia 10 02/10/2018 - 16h52 - Congresso
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Bloqueio de sites e aplicativos que incentivem ações criminosas está na pauta da CCT 02/08/2018 - 16h35 - Projetos
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Relação entre consumidor e empresas de telefonia será destaque na CCT no segundo semestre 31/07/2018 - 17h30 - Comissões
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Conselho vai analisar projetos de interesse das rádios comunitárias 09/07/2018 - 18h13 - Conselho de Comunicação
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Marco legal de proteção de dados pessoais está na pauta da CAE 02/07/2018 - 17h43 - Comissões
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Conselho de Comunicação Social fará seminário sobre violência contra jornalistas 02/04/2018 - 19h02 - Conselho de Comunicação
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CCS analisa projeto que proíbe a suspensão de aplicativos pela Justiça 28/03/2018 - 19h02 - Conselho de Comunicação
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Ferraço cobra votação de projeto que garante neutralidade da rede 28/03/2018 - 10h41 - Plenário
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Regulamentação do comércio eletrônico é defendida em audiência pública 07/03/2018 - 18h29 - Comissões
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Semana de abertura do legislativo contou com diversas aprovações 09/02/2018 - 11h06 - Especial
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Projeto determina consentimento prévio para inclusão de internauta em grupos virtuais 07/02/2018 - 14h53 - Vídeo
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Inclusão em grupos virtuais deverá ter consentimento prévio de internauta 07/02/2018 - 10h47 - Comissões
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Projeto coíbe propagação de preconceito e discriminação nas redes sociais 26/01/2018 - 11h05 - Projetos