Marco Civil da Internet
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Comissão debate alternativas para frear o crescimento dos ataques às escolas 19/04/2023 16h12
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Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais 10/03/2023 09h34
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Senado analisa projeto que dificulta remoção de conteúdos e usuários em meios digitais 08/03/2023 09h12
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Projeto estipula medidas para combater a incitação ao ódio nas plataformas digitais 31/01/2023 10h07
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Projeto obriga provedores a barrar disseminação de ódio em redes sociais e sites de busca 27/01/2023 12h47
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Projeto coíbe ódio e preconceito em redes sociais e sites de busca 12/01/2023 09h52
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Proposta coíbe divulgação de conteúdo que possa incentivar suicídio 25/08/2022 09h31
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Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito 24/02/2022 09h36
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Promulgada emenda constitucional de proteção de dados 10/02/2022 18h59
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Aprovada adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 15/12/2021 20h42
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CRE aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 09/12/2021 12h31
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Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito; texto volta à Câmara 20/10/2021 18h11
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Congresso analisa proposta do Executivo que dificulta remoção de conteúdos na internet 21/09/2021 11h07
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Pacheco alega inconstitucionalidade e devolve MP das fake news 14/09/2021 22h12
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MP devolvida pelo Congresso dificultava retirada de conteúdo da internet 14/09/2021 21h13
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Pacheco deve decidir esta semana sobre MP do Marco Civil da Internet 13/09/2021 14h42
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Pacheco diz que decisão sobre MP que altera marco civil da internet sai esta semana 12/09/2021 14h24
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Lideres partidários pedem devolução da MP das Fake News 08/09/2021 13h55
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Senadores pedem rejeição da MP que limita remoção de conteúdos de redes sociais 08/09/2021 10h45
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Para especialistas, PL sobre Inteligência Artificial precisa de mais debates 16/07/2021 16h26
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