Projeto prevê que remoção de conteúdo na internet seja comunicada ao Congresso

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou um projeto de lei, o PL 3.283/2025, que obriga os provedores de internet a informar a diversos órgãos — inclusive o Congresso — sempre que removerem conteúdos da rede sem ordem judicial. O senador criticou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, autorizou a retirada de conteúdos sem a necessidade de decisão judicial. Ele argumenta que essa decisão transfere para as plataformas digitais um papel que deveria ser do Judiciário.