Plenário aprova reabertura de prazo para municípios receberem recursos do pré-sal

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que reabre em 45 dias o prazo para que os municípios entreguem declaração de renúncia de direitos contra a União envolvendo pendências relacionadas à Lei Kandir. A proposta (PLP 60/2022) destrava recursos federais referentes à exploração do pré-sal para 144 municípios, permitindo que eles tenham direito ao repasse de parte dos R$ 58 bilhões que a União irá pagar até 2037 como forma de compensação pela perda de arrecadação da Lei Kandir. Texto vai à Câmara.

Opções: Download