CAE aprova fim de ICMS em transferência de mercadorias da mesma empresa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 27 uma mudança na Lei Kandir para deixar claro que não deve haver cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. O autor da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), diz que, como não há operação mercantil, o imposto não pode incidir. O projeto (PLS 332/2018 — Complementar) segue para nova votação no Plenário do Senado.

Opções: Download