Senado aprova mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS

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Raquel Teixeira | 20/12/2021, 12h41

O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) proposta (PLP 32/2021) que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS em serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal. Nesta última sessão deliberativa de 2021, também foi aprovado empréstimo (MSF 94/2021) para o estado do Ceará investir em medidas de redução da violência.

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