Direito Penal
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Chega ao Senado aumento de pena para estelionato em redes sociais 11/08/2020 08h51
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Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 10h47
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Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 18h18
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Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 22h06
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Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 20h58
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Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 13h12
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Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 19h19
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PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 10h02
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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 10h07
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Na fronteira da barbárie 23/07/2019 14h54
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