Direito Penal
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CMA adia análise do projeto que tipifica o crime de zoofilia 20/03/2024 13h09
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Aprovada avaliação da atuação da justiça criminal no período de 2017 a 2022 05/03/2024 15h01
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Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço 16/02/2024 12h05
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Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva 09/02/2024 16h59
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Fim do benefício da saída temporária de presos está na pauta da CSP 25/09/2023 15h37
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Projeto que dificulta devolução de bens de acusados de tráfico é aprovado pela CSP 05/09/2023 13h44
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Especialistas fazem balanço sobre a ação da Justiça Penal nos últimos cinco anos 11/08/2023 12h21
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Adiado debate da CSP sobre atuação da Justiça Penal 12/07/2023 10h47
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Defensores públicos apresentam retrato de sua atuação nos processos penais 04/07/2023 17h49
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Atuação da Justiça criminal é tema de debate na Comissão de Segurança Pública 23/06/2023 12h01
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CCJ pode votar coleta de DNA dos condenados por crime doloso 05/06/2023 10h03
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CDH vai debater criação de banco de dados público sobre pedófilos 24/05/2023 14h56
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Atualização do Código Penal Militar vai a Plenário 24/05/2023 13h33
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Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate 18/05/2023 13h26
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Moro anuncia proposta de confiscar bens mesmo em casos de absolvição por tráfico 17/05/2023 13h02
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Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 16/11/2022 15h54
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Senado aprova acordos para repatriação de condenados com Marrocos e Suíça 06/10/2022 17h05
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Vai ao Plenário acordo com Cazaquistão sobre extradição de pessoas 29/09/2022 13h27
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Grupo de trabalho estudará atualização da parte do Código Penal que trata de crimes sexuais 17/08/2022 11h43
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CCJ pode votar projetos contra uso de cerol e armas de brinquedo 01/02/2022 17h12
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h