Direito Penal
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CCJ pode votar coleta de DNA dos condenados por crime doloso 05/06/2023 10h03
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CDH vai debater criação de banco de dados público sobre pedófilos 24/05/2023 14h56
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Atualização do Código Penal Militar vai a Plenário 24/05/2023 13h33
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Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate 18/05/2023 13h26
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Moro anuncia proposta de confiscar bens mesmo em casos de absolvição por tráfico 17/05/2023 13h02
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Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 16/11/2022 15h54
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Senado aprova acordos para repatriação de condenados com Marrocos e Suíça 06/10/2022 17h05
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Vai ao Plenário acordo com Cazaquistão sobre extradição de pessoas 29/09/2022 13h27
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Grupo de trabalho estudará atualização da parte do Código Penal que trata de crimes sexuais 17/08/2022 11h43
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CCJ pode votar projetos contra uso de cerol e armas de brinquedo 01/02/2022 17h12
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Senado equipara injúria racial ao crime de racismo, inafiançável e com penas maiores 18/11/2021 19h44
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Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo; texto vai à Câmara 18/11/2021 18h20
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Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas 05/11/2021 17h21
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Cancelada sessão do Plenário do Senado desta quinta-feira 07/10/2021 15h39
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Plenário discutirá condenação de inocentes por reconhecimento fotográfico 06/10/2021 11h45
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CPI ouve juristas que sugerem indiciamento de Bolsonaro por crime de responsabilidade 15/09/2021 14h05
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Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação 23/04/2021 15h07
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Senado pode aprovar criação do crime de 'stalking' 08/03/2021 17h47
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Presidente do Senado apoia indicação de advogado para Corte de Direitos Humanos 28/12/2020 15h24
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Plenário aprova alteração na tipificação do crime de denúncia caluniosa 02/12/2020 19h41
- CE avalia projeto sobre compra de alimentos da agricultura familiar
- Linha de crédito para recuperação de solos e pastagens está na pauta da CAE
- Plenário debate inclusão do Pantanal entre os patrimônios nacionais
- Sancionada lei que regulamenta mercado de carbono
- Comissão mista aprova atualização da Política Nacional de Defesa
- Pacheco confirma intenção de votar corte de gastos antes do recesso
- Senado Aprova: regulamentações da reforma tributária e da IA
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- Pacheco: Orçamento e dívida dos estados serão prioridades da próxima semana
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