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Direito Penal

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  1. Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial 08/10/2020 18h02  -  Projetos

  2. Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção 09/09/2020 19h05  -  Plenário

  3. Especialista adverte sobre golpes por redes sociais na pandemia de covid-19 11/08/2020 11h23  -  Áudio

  4. Chega ao Senado aumento de pena para estelionato em redes sociais 11/08/2020 08h51  -  Áudio

  5. Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 10h47  -  Projetos

  6. Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 18h18  -  Projetos

  7. Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 22h06  -  Plenário

  8. Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 20h58  -  Vídeo

  9. Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 13h12  -  Comissões

  10. Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 19h19  -  Projetos

  11. PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 10h02  -  Projetos

  12. CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 10h07  -  Projetos

  13. Na fronteira da barbárie 23/07/2019 14h54  -  Especial Cidadania

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  • Projeto de Pacheco para regular impeachment detalha regras processuais
  • CI debate extinção da Funasa
  • CSP pode votar enquadramento de atos de organizações criminosas como terrorismo
  • CDH vai debater a fome no Brasil
  • Impeachment: proposta que atualiza a lei é apresentada
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Primeira página
Direito da mulher a acompanhante em serviços de saúde é destaque na semana
À mesa, presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) conduz a sessão.
Pacheco propõe regras processuais para impeachment
Mesa: 
presidente da CRE, senador Renan Calheiros (MDB-AL); 
senador Cid Gomes (PDT-CE).
Sete diplomatas indicados serão sabatinados na CRE
Comissão de Direitos Humanos vai debater a fome no Brasil
À bancada, em pronunciamento, senador Otto Alencar (PSD-BA).
CAE debaterá endividamento das Americanas
Bancada:
senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS); 
senador Sergio Moro (União-PR);
senador Alessandro Vieira (PSDB-SE); 
senador Fabiano Contarato (PT-ES).
CSP pode classificar crime organizado como terrorismo
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