Direito Penal
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Grupo de trabalho estudará atualização da parte do Código Penal que trata de crimes sexuais 17/08/2022 11h43
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CCJ pode votar projetos contra uso de cerol e armas de brinquedo 01/02/2022 17h12
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Senado equipara injúria racial ao crime de racismo, inafiançável e com penas maiores 18/11/2021 19h44
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Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo; texto vai à Câmara 18/11/2021 18h20
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Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas 05/11/2021 17h21
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Cancelada sessão do Plenário do Senado desta quinta-feira 07/10/2021 15h39
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Plenário discutirá condenação de inocentes por reconhecimento fotográfico 06/10/2021 11h45
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CPI ouve juristas que sugerem indiciamento de Bolsonaro por crime de responsabilidade 15/09/2021 14h05
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Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação 23/04/2021 15h07
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Senado pode aprovar criação do crime de 'stalking' 08/03/2021 17h47
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Presidente do Senado apoia indicação de advogado para Corte de Direitos Humanos 28/12/2020 15h24
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Plenário aprova alteração na tipificação do crime de denúncia caluniosa 02/12/2020 19h41
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Homicídio de vulnerável pode ser enquadrado como crime hediondo 26/11/2020 11h30
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Senado aprova projeto que aumenta pena para fraudes em meio eletrônico; texto vai à Câmara 25/11/2020 22h03
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Senado aprova voto de repúdio e apuração do julgamento que absolveu acusado de estupro 03/11/2020 19h59
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Senado aprova voto de repúdio a advogado, juiz e promotor do caso Mariana Ferrer 03/11/2020 19h40
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Senadores repudiam decisão da Justiça de Santa Catarina, que absolveu acusado sob tese de 'estupro culposo' 03/11/2020 17h41
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Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial 08/10/2020 18h02
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Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção 09/09/2020 19h05
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Especialista adverte sobre golpes por redes sociais na pandemia de covid-19 11/08/2020 11h23
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