Direito Penal
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Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 10h47 - Projetos
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Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 18h18 - Projetos
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Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 22h06 - Plenário
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Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 20h58 - Vídeo
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Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 13h12 - Comissões
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Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 19h19 - Projetos
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PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 10h02 - Projetos
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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 10h07 - Projetos
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Na fronteira da barbárie 23/07/2019 14h54 - Especial Cidadania
- Rodrigo Pacheco: Congresso não aceitará retrocessos democráticos
- Especialistas vão debater lista de procedimentos da ANS
- CCT: prevenção a incêndios pode contar com incentivos para uso de materiais antichama
- Projeto corrige idade da primeira infância na Lei do Auxílio Brasil
- Veto é natural no processo legislativo e LDO serve como parâmetro, diz consultor
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- Quem pagou o Fies durante a pandemia pode ter direito a crédito, prevê projeto
- Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto e horário gratuito no rádio e TV no dia 26
- Debatedores pedem mais fiscalização sobre venda direta de pneus
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