Direito Penal

Projeto que amplia casos de punição por denúncia falsa chega ao Senado 05/08/2020 10h47  -  Projetos

Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 18h18  -  Projetos

Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 22h06  -  Plenário

Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 20h58  -  Vídeo

Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 13h12  -  Comissões

Senadores querem votar projeto pela prisão em segunda instância 12/02/2020 19h19  -  Projetos

PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública 23/01/2020 10h02  -  Projetos

CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 10h07  -  Projetos

Na fronteira da barbárie 23/07/2019 14h54  -  Especial Cidadania