Vai à CCJ projeto que autoriza estados a legislarem sobre direito penal

Segundo projeto de lei aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, estados poderão legislar sobre direito penal e direito processual penal. O PLP 41/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Determina que, caso haja conflito com o Código Penal ou de Processo Penal, prevalecerá a lei estadual ou distrital. Hoje essa competência é exclusiva da União.