Comissão vota reforma da Lei de Processo Administrativo

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) tem reunião marcada para quarta-feira (5), às 14h, com 10 itens na pauta. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). De iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto conta com o apoio do relator, senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou um substitutivo.

A proposta é uma ideia de reforma abrangente e pretende estabelecer regras mais claras sobre o alcance das decisões administrativas e a duração razoável do processo, com implementação do processo eletrônico. O projeto também trata da participação popular no controle da administração pública; da correção de omissão do poder público; e da clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.

O texto do projeto apresentado pelo presidente Pacheco é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. Na ocasião do recebimento do relatório final da comissão, em setembro de 2022, Pacheco observou que o trabalho dos juristas refletia a inteligência e a experiência de integrantes com “muitos anos de trabalho no setor público, no setor privado, na academia, na magistratura” para buscar agilizar as relações do cidadão com o Estado.

Efraim registra em seu relatório que o projeto tem vários méritos. Em relação à modernização do processo administrativo, o relator aponta que “buscando assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos, bem como o direito fundamental à proteção de dados pessoais, a forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência”.

O relator apresentou alguns ajustes de mérito e de redação no texto. Ele ainda rejeitou emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que queria aumentar de cinco para oito anos a prescrição da ação punitiva da atividade administrativa. Segundo Efraim, no entanto, o projeto tem como objetivo, entre outros, a dinamização do processo administrativo. Ele argumenta que a ampliação pretendida poderia gerar o efeito oposto, "acabando por premiar a inação estatal e incentivar a dilação desnecessária de prazos e procedimentos". 

Outros

Na mesma reunião, a comissão também vai apreciar o projeto que trata da arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2.486/2022) e o que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 2.488/2022). Ainda consta da pauta o projeto que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).

A comissão

A comissão foi criada para examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Com nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão tem o senador Izalci Lucas (PL-DF) como presidente e está autorizada a funcionar até o dia 3 de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)