Soraya Thronicke propõe regulamentação de criptomoedas

O mercado de criptomoedas e outros ativos virtuais poderá ser regulamentado no Brasil, de acordo com o PL 4.207/2020 apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O Banco Central do Brasil (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão a responsabilidade de regular e supervisionar esse mercado. O projeto ainda sugere a criação de um comitê interministerial de acompanhamento e monitoramento das atividades envolvendo ativos virtuais e explicita a criminalização dos responsáveis por esquemas financeiros fraudulentos com criptomoedas.

Apesar do grande crescimento do mercado de criptomoedas, o Brasil ainda não tem uma legislação específica sobre o tema. Em seu projeto, Soraya explicita a definição legal de ativos virtuais e impõe uma série de regras às empresas encarregadas de transações com ativos virtuais de terceiros, como a observância de limite mínimo de capital social, a separação rigorosa entre o patrimônio dos clientes e o da empresa, e a obrigação de fornecer informações “claras, precisas e não enganosas” sobre os ativos virtuais. A atividade será fiscalizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeita ao recolhimento de tributos, e a CVM e o Bacen regularão a atividade quando integrada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e envolver valores mobiliários, respectivamente.

O objetivo, segundo Soraya Thronicke, é estender aos ativos virtuais o modelo de proteção já vigente aos detentores de depósitos em “moedas eletrônicas” (denominadas e conversíveis em moeda nacional, diferentemente das criptomoedas, que têm cotação flutuante). Como exemplo dessa segurança, ela citou o episódio da quebra do Banco Neon, em 2018, quando todas as contas de pagamento dos clientes foram resguardadas e nenhum consumidor foi lesado.

Crimes financeiros

Com o objetivo de enfrentar a proliferação de esquemas ilegais de pirâmides financeiras baseados em promessas de lucros irreais com criptomoedas, o projeto também modifica a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492, de 1986).

O texto propõe transformar em crime o uso de ativos virtuais em operações financeiras que tenham objetivo de ganhos ilícitos mediante especulação ou processo fraudulento. Soraya explica que “tanto o Bacen quanto a Comissão de Valores Mobiliários fizeram alertas públicos a respeito dos riscos inerentes a investimentos em criptomoedas e criptoativos em função da não aplicação de regulação setorial a esses ativos”.

A matéria também menciona a crescente demanda por medidas de enfrentamento da lavagem de capitais através dos criptoativos, incluindo estudos do Grupo de Ação Financeira (Gafi) do G20 alertando para as “janelas de risco” no setor e recomendação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para maior atenção das autoridades a esse meio de pagamento.

Comitê

Diante do “cenário de crescente mutação econômica e de conexões globais”, a senadora sul-matogrossense sugere o estabelecimento de um comitê para acompanhar e monitorar as atividades envolvendo ativos virtuais, subsidiando futuras decisões e regulamentações no tema. O comitê — que teria que ser criado por decreto presidencial — contaria com representantes dos ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia, da Receita Federal, do Bacen, da CVM, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de indicados pelo Senado e pela Câmara, entre outros.

“A medida justifica-se pela ausência de consenso quanto às classificações e aos riscos inerentes a esses ativos, demandando o desenvolvimento de uma estrutura de aprendizado institucional”, explica Soraya.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)