Senado aprova PEC que agiliza transferência de recursos para estados e municípios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais, e segue para a promulgação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (12), às 17h, para promulgar o texto, que será a Emenda Constitucional 105.

A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.

De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.

— Nós estamos votando aqui uma matéria extremamente importante, que permite uma desburocratização muito aguda da transferência de recursos para estados e municípios, concretizando um processo de descentralização de verbas das emendas parlamentares obrigatórias — explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Fiscalização

Pela proposta, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas. Emendas dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.

O relator concordou em suprimir os parágrafos que permitiam a fiscalização das operações pelos tribunais de contas dos estados, por entender que a PEC “não parece ser o melhor instrumento para inovar nas normas de controle e de fiscalização da execução orçamentária”. A supressão, segundo o relator, não afeta o mérito do texto, que não precisará voltar à Câmara.

Para garantir a aprovação, o os senadores firmaram o compromisso de que outra proposta será apresentada em fevereiro para deixar explícito no texto o papel do TCU de fiscalizar os recursos repassados. O relator da nova PEC será o senador Antonio Anastasia.

 Para Major Olímpio, sem essa mudança, a fiscalização pode ser prejudicada. Já Alvaro Dias afirmou que é preciso deixar claros os mecanismos de controle sobre os recursos.

— Mais do que nunca, a sociedade brasileira exige o endurecimento da legislação e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle na aplicação dos recursos públicos. É esse o cuidado que devemos ter — explicou.

Investimentos

De acordo com o texto, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Para o relator, essas modificações, feitas pela Câmara, aperfeiçoaram sobremaneira a PEC original. O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos, na visão de Anastasia, permite que o parlamentar que destine até 30% para despesas de custeio, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade.

Contratação direta

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou os senadores pelo entendimento que permitiu a aprovação do texto e afirmou que a mudança pode permitir economia de recursos para os municípios, já que elimina a cobrança de taxas de intermediação da Caixa Econômica Federal e permite a contratação direta para as obras.

— Um município pode fazer uma obra por execução direta. É possível no seu processo licitatório fazer uma obra com menor custo.

A aprovação foi comemorada por vários senadores, que destacaram a celeridade que os repasses devem ganhar. O senador Jayme Campos (DEM-MT) lembrou que os prefeitos enfrentam problemas com a demora para a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, que em alguns casos chega a três anos.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o texto é um avanço importante e que eliminar a intermediação para as transferências pode trazer muita agilidade ao processo. Para ele, a mudança não vai gerar dificuldades na fiscalização dos recursos.

Descentralização

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou ter convicção de que a PEC vai beneficiar a população com a liberação mais rápida de recursos públicos.

— As pessoas vivem nos municípios, criam as suas famílias dos municípios, se estabelecem nos municípios. É preciso dar condições a prefeitos e prefeitas do Brasil para que possam administrar. Virem aqui a Brasília, de pires na mão, a todo instante, enfrentando os mais difíceis e complexos sistemas burocráticos para se conseguir um objetivo é algo intolerável — disse.  

Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), a descentralização traz vantagens para os municípios e para a população, que pode fiscalizar de perto a aplicação. 

— Isso representa o recurso na veia dos municípios, diretamente, sem burocracia. Menos Brasília, mais Brasil e mais recurso onde a população está, com condições de fiscalizar e cobrar — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)