CAE aprova cobrança de ISS sobre serviços de saneamento

Da Redação | 05/11/2019, 11h03

Os municípios brasileiros poderão cobrar o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 155/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), aprovado nesta terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguiu para o Plenário.

Com parecer favorável, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), disse que a medida é bem-vinda: “Ela acrescenta fonte de arrecadação incidente sobre os serviços sanitários, que, de fato, demandam dos municípios, que precisam cuidar das outras externalidades geradas e lançadas na natureza”.

Amin estimou, em seu relatório, que o ISS, como principal tributo municipal, precisa ser valorizado, num momento especialmente delicado dos entes municipais. Ele lembrou que ainda em 2003 isso foi cogitado, mas vetado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

À época, Lula explicou seu veto alegando que a medida não atenderia ao interesse público. Ele previu que a tributação poderia comprometer o objetivo do governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
20h48 Sessão retomada: Após o atendimento médico para o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que passou mal, o Plenário retomou a sessão deliberativa para seguir com a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 133/2019.
20h35 Sessão suspensa: A sessão deliberativa foi suspensa há pouco para o atendimento médico ao senador Jorge Kajuru, que passou mal em Plenário.
18h58 PEC Paralela: Rejeitada em Plenário (41 votos não; 29 votos sim) a emenda que visava a assegurar na PEC 133/2019, a PEC Paralela da Previdência, que o benefício, em aposentadoria por invalidez, seria de 100% na média de contribuições.
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