Com 73 matérias votadas, CAE garantiu isenção do IR e taxação de bets

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que começa a valer a partir de janeiro, foi um dos principais projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao longo de suas 43 reuniões no ano. O colegiado, presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), analisou ao todo 73 proposições em 2025.

O PL 1.087/2025, que resultou na Lei 15.270, de 2025, também estabelece descontos para quem recebe até R$ 7.350 mensais e eleva a tributação sobre altas rendas. Relator da proposta, Renan Calheiros recomendou sua aprovação, inserindo apenas ajustes de redação para evitar o retorno do texto à Câmara e garantir a vigência das novas regras já em 2026.

As emendas do senador, voltadas a reforçar a compensação fiscal e a justiça tributária, foram incorporadas a outro projeto, voltado à elevação da tributação sobre bets e fintechs. O PL 5.473/2025 foi aprovado pela CAE em decisão final e seguiria para a Câmara, mas um recurso do senador Carlos Portinho (PL-RJ) levou a matéria ao Plenário do Senado, onde aguarda votação.

Segundo Renan Calheiros, o ano foi marcado pelo avanço de matérias estratégicas para o desenvolvimento econômico e a defesa dos interesses do país.

Depois do avanço do Imposto de Renda zero para quem ganha até R$ 5 mil e da atualização da tributação sobre bets e fintechs, seguimos votando na CAE pautas centrais para o Brasil. A CAE não faltou às demandas mais urgentes do país. Vamos seguir nesse rumo comprometidos com a defesa do interesse nacional", disse Renan por meio de sua conta em uma rede social. 

Outro projeto de destaque que avançou e se tornou lei foi o PL 847/2025, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado em decisão final na CAE em abril. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.184, de 2025, libera integralmente cerca de R$ 22 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar projetos de pesquisa e inovação. O texto recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Indústria e Comércio

Na área de indústria, comércio e exportações, a CAE contribuiu para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. O colegiado aprovou o PL 2.088/2023, que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. 

Apresentada por  Zequinha Marinho (Podemos-PA) a proposta foi convertida na Lei 15.122, sancionada sem vetos. A relatora foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Outro projeto nessa linha foi o o PLP 168/2025. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta cria procedimentos excepcionais para a execução dos R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais previstos pelo governo federal para enfrentar os efeitos socioeconômicos das tarifas. O relatório foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O projeto seguiu para o Plenário, mas sua tramitação foi interrompida após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuar e assinar, em novembro, um decreto suspendendo partes das tarifas de 40% anunciadas em abril sobre diversos produtos agrícolas brasileiros.

Nesse mesmo eixo, o colegiado também aprovou o PL 4.989/2023, que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, com melhores condições de crédito e pagamento no âmbito do Proex. De autoria de Renan Calheiros e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.

Outros projetos

A CAE aprovou ainda matérias voltadas à redução da burocracia e ao estímulo às micro e pequenas empresas. Entre elas está o PLP 234/2020, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSDB-RR), que incentiva a contratação de micro e pequenas empresas em licitações públicas. A proposta determina que a administração pública poderá exigir dos contratados, quando cabível, a subcontratação de pequenos negócios. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomendou sua aprovação, e o texto seguiu para a Câmara.

Em outra frente, o colegiado aprovou o projeto que autoriza o saque do FGTS nos casos de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) do trabalhador ou de seus dependentes: o PL 2.360/2024.

Audiências públicas

Além das deliberações, a CAE realizou 12 audiências públicas ao longo de 2025. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao colegiado a estratégia do governo para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou de audiencia, detalhando a situação fiscal do país.

Os senadores ouviram ainda o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que foi cobrado por ações mais efetivas no controle de movimentações financeiras irregulares, especialmente envolvendo fintechs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)