Jornada 6x1 e reforma tributária estão entre os destaques da CCJ no ano

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante reunião na quarta-feira (10), ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada escala 6x1; a que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária; e o chamado PL Antifacção, que prevê um marco legal para o combate ao crime organizado. Essas três matérias ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.

Otto também lembrou que a CCJ rejeitou a PEC 3/2021 (também chamada PEC da Blindagem), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, e aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao cargo.

O senador informou que, em 2025, a comissão fez 45 reuniões e votou 87 matérias (que incluíram projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades), além de promover 16 audiências públicas.

— Esses números evidenciam o ritmo intenso das atividades da CCJ, além de destacar o espírito de cooperação e convivência respeitosa entre senadores e senadoras da comissão. Eu quero registrar a minha sincera gratidão a todos os que estiveram conosco nesse período. Nós cumprimos a nossa missão. A Comissão de Constituição e Justiça funcionou dentro daquilo que estava previsto, com as sessões nas quartas-feiras e algumas sessões extraordinárias — declarou Otto.

O senador ressaltou que a CCJ teve a oportunidade de “não permitir que se aprovasse, como aconteceu na Câmara, a PEC da blindagem, o que seria um retrocesso muito grande”. Ele disse que os eleitores sempre esperam dos parlamentares transparência nos atos e cumprimento das promessas e compromissos da campanha eleitoral.

Jornada de trabalho

Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, destaca que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6x1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social. Segundo pesquisa do DataSenado citada no parecer de Rogério Carvalho, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.

Para o autor da proposa, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho. Os defensores da iniciativa citam estudos, feitos na Espanha e em Portugal, que mostram resultados positivos em experiências recentes de redução de jornada, com ganhos de produtividade e geração de novos empregos.

Antifacções

Também nesta semana, a CCJ aprovou o chamado PL Antifacção, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. O projeto (PL 5.582/2025), de autoria do Executivo, estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado pelo Brasil.

O texto aprovado pelo Senado é a versão (com alterações) recomendada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi relator da matéria.

Alesandro afirma que o objetivo principal da iniciativa é enfrentar facções e milícias que exercem domínio armado em comunidades inteiras (com a imposição de regras, intimidação de moradores e bloqueio da presença do Estado). Segundo ele, o país precisa de uma resposta eficaz e moderna para recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta.

O projeto traz agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado e o reforço do financiamento da segurança pública.

Reforma tributária

Em setembro, a CCJ aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto que trata disso, o PLP 108/2024, neste momento aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na CCJ trata do modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que entra em vigor no ano que vem.

O texto prevê que, além do IBS, passam a ser divididos entre estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.

A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023.

A primeira parte da regulamentação da reforma tributária já foi aprovada pelo Congresso e transformada em norma: a Lei Complementar 214, de 2025, que instituiu formalmente o IBS, que é de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de competência federal

PEC da Blindagem

Também em setembro, a CCJ rejeitou a chamada PEC da Blindagem. Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) previa que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença seria feita por voto secreto.

A PEC havia sido aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Porém, tanto Alessandro Vieira, relator da matéria no Senado, quanto o presidente da CCJ informaram em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.

Foi o que aconteceu: a CCJ aprovou por unanimidade o parecer de Alessandro, contrário à PEC. Foram 26 votos pela rejeição da PEC e nenhum contrário. Em seguida, a proposta foi arquivada definitivamente.

Crimes sexuais

Aprovado pela CCJ em julho, o projeto de combate a crimes sexuais contra vulneráveis foi transformado na Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Essa norma aumenta as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis, determina a extração de DNA dos condenados e obriga o criminoso a usar tornozeleira eletrônica nas saídas autorizadas do presídio.

O projeto que deu origem a essa lei foi o PL 2.810/2025, da senadora licenciada Margareth Buzetti (MT).

De acordo com a nova norma, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. O objetivo é fornecer aos órgãos de segurança pública instrumentos para investigação de crimes, especialmente os sexuais.

A lei também define que o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente passará para regime mais benéfico de cumprimento de pena ou receberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

A lei aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis: estupro de vulnerável passa a ser punido com reclusão de 10 a 18 anos; estupro com lesão corporal grave, com reclusão de 12 a 24 anos; estupro com morte, com reclusão de 20 a 40 anos.

O crime de corrupção de menores passa a ser punido com reclusão de 6 a 14 anos. Praticar sexo na presença de menor de 14 anos passa a ser punido com pena de reclusão de 5 a 12 anos.

Autoridades

A CCJ sabatinou e aprovou indicações da Presidência da República para: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM); aprovou a recondução ao cargo do atual procurador-geral da República, Paulo Gonet; aprovou a recondução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e 16 ofícios analisando indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Senadores

Durante a reunião de quarta-feira, vários senadores elogiaram a atuação de Otto Alencar no comando da CCJ.

Weverton (PDT-MA) lembrou que o presidente da CCJ é pontual e começa as reuniões às 9h, sem atrasos, “sempre com compromisso com as pautas, independentemente do mérito". 

— Isto é o importante: fazer essa mediação do bom, do respeitoso e do debate sério, na forma como tem de acontecer.

Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a condução de Otto é “sempre muito serena, sempre muito firme”. 

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou que o comando de Otto e a CCJ têm o respeito da opinião pública.

Para Eduardo Braga (MDB-AM), a postura de Otto Alencar na presidência da CCJ é coerente com a sua trajetória política e com as responsabilidades da comissão. Braga, que relatou os dois projetos de regulamentação da reforma tributária, afirmou que Otto atua "sem partidarizar suas decisões, sem partidarizar suas escolhas, sem partidarizar seus posicionamentos".

Marcio Bittar (PL-AC) agradeceu a Otto por atender seus pedidos para relatar determinados projetos, como o que limita a liberdade provisória em audiências de custódia (PL 714/2023).

Anistia 

Otto Alencar refutou comparações entre as pessoas que foram anistiadas logo após a ditadura militar e aquelas que praticaram atos antidemocráticos e tentativa de golpe de estado, como os de 8 de janeiro de 2023.

— Alguém que foi torturado, como vários colegas meus, tomando choque, não tinha arma na mão, mas tinha uma ideologia: acabar com o golpe militar, acabar com o regime militar, pela democracia. Quem estava no 8 de janeiro, estava ali para derrubar a democracia — declarou ele. 

O presidente da CCJ acrescentou que Jair Bolsonaro “lutou para dar um golpe militar” quando era presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)