Aprovado na CCJ projeto que amplia participação popular no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta que amplia a possibilidade de participação popular por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. Segundo o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 36/2019, os internautas poderão fazer comentários nas proposições em debate nas audiências públicas ou naquelas em que haja solicitação de senadores para essa participação. O texto segue para análise da Comissão Diretora da Casa.

De autoria do senador Jorge Kajuru (Patriota-GO), inicialmente o projeto exigia a certificação de identidade do cidadão cadastrado no e-Cidadania e abria os comentários para cada proposta em andamento no Senado. Hoje as proposições só recebem manifestação favorável ou contrária, num voto de sim ou não. Comentários só estão liberados nos eventos interativos no portal, em audiências públicas e sabatinas.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) — que buscou a opinião dos gestores do e-Cidadania —, decidiu eliminar a necessidade de certificação do internauta, mantendo o cadastro simples, como é hoje. Segundo os técnicos do Senado, a exigência de identificação detalhada poderia desestimular a participação e diminuir o tamanho da amostra (interações dos internautas), o que comprometeria a credibilidade dos dados.

Ainda segundo o corpo técnico ouvido pelo relator, abrir os comentários para todas as proposições inviabilizaria a moderação que hoje é feita no e-Cidadania. Permitir comentários indiscriminadamente poderia “debilitar a credibilidade” do portal com as possíveis ofensas publicadas, justificativa acatada por Anastasia.

“A moderação individual dos comentários é cautela irrenunciável. Basta observar os comentários às postagens da Casa em redes sociais como Facebook e YouTube para concluir que a livre publicação de opiniões no site oficial do Senado, sem moderação prévia, teria o potencial de causar danos irreparáveis à imagem da instituição”, justificou o relator.

Outras alterações sugeridas por Anastasia aumentam de 120 para 180 dias o período para a resolução entrar em vigor e determinam que comentários com conteúdo ofensivo não serão publicados, numa espécie de mecanismo de moderação prévio à publicação.

BNDES

Os parlamentares da CCJ também rejeitaram a emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei do Senado 7/2016 — Complementar, que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PLS estabelece que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, poderão perder sua condição de sigilo.

A emenda relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) pretendia resguardar o sigilo bancário das informações sobre os beneficiários da operação de crédito, relativas às estratégias comerciais, financeiras e industriais, incluindo classificação de risco, adimplência e situação cadastral. O senador afirmou que esse conteúdo já foi incluído no parecer aprovado na CCJ em dezembro de 2016, por isso é considerada prejudicada.

O autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), pediu que o texto seja votado com urgência em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)