CCJ ouvirá procuradores, advogados e magistrados sobre Estatuto da Responsabilidade Civil

Da Redação | 09/08/2018, 13h18 - ATUALIZADO EM 15/08/2018, 18h48

O Estatuto da Responsabilidade Civil será tema de audiência pública — em data a ser agendada — na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 126/2015, que trata do tema, estava na pauta da reunião desta semana, mas foi retirado a pedido do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os dois argumentaram que é necessário debater mais a proposta.

De autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), o projeto se inspirou em sugestão elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assim como a responsabilização subjetiva — condicionada à comprovação de dolo ou culpa — no caso de omissões.

Com alcance nacional e incidência sobre todas as esferas administrativas, o projeto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos e os delegatários de serviços públicos (concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços), excluindo as estatais exploradoras de atividade econômica.

Entre outros pontos, o PLC 126/2015 determina que o Estado responda pelos danos decorrentes do exercício pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública ou pela Defensoria Pública de suas funções institucionais, quando os seus membros procederem com dolo ou fraude ou fizerem uso indevido das informações e documentos que obtiverem, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

Devem participar do debate representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacionais dos Procuradores da República (ANPR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)