Confira os destaques da semana no Senado

Acordo governo e caminhoneiros

Foram instaladas nesta semana as comissões mistas que irão analisar as três Medidas Provisórias (MPs) resultantes do acordo entre o governo e os caminhoneiros que pôs fim à greve da categoria. Uma das medidas reserva 30% do frete da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos (MP 831/2018).

Com o objetivo de melhorar as condições de contratação de fretes, o governo acordou também a edição da MP 832/2018. Já na MP 833/2018 está previsto um outro compromisso do governo, que determina a dispensa do pagamento do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões.

Formadas por deputados e senadores, as comissões emitirão parecer sobre as medidas antes de elas serem votadas nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Ainda sobre a política de preço do óleo diesel e da gasolina, já foram marcadas audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)e e na Comissão Senado do Futuro (CSF).

Aplicativos de transporte

A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, foi aprovada esta semana no Senado (PLS 493/2017 — Complementar). O texto altera a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. A intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

Assistência à saúde de alunos

Programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola, devem priorizar a identificação e correção de problemas visuais e auditivos, com acesso aos recursos necessários. É o que prevê substitutivo ao PLC 104/2015, aprovado no Senado e que terá de passar por turno suplementar de votação.

Indicações

Nesta semana, os senadores aprovaram as seguintes indicações: de Alexandre Guido Lopes Parola para delegado permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras organizações econômicas (MSF 23/2018); de Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos para embaixador na Alemanha (MSF 34/2018); de Eduardo Paes Saboia para embaixador no Japão (MSF 32/2018), de Weber Ciloni para diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (MSF 31/2018) e de Rogério Scarabel Barbosa para a diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (MSF 29/2018).

Foi aprovada ainda a recondução de Henrique de Almeida Ávila para mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de autorização para contratação de crédito externo entre o município de Maracanaú, no Ceará, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 31,7 milhões (PRS 28/2018). A matéria vai a promulgação.

Validade nacional de receitas de remédios

As receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade nacional. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o SCD 4/2018 ao PLS 325/2012, que define que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem. O texto vai a Plenário.

Reembolso de parcelas de financiamento

Credores em empréstimos com alienação fiduciária que perderem seus imóveis para instituições financeiras devido a inadimplência poderão ter direito à devolução imediata de 80% das parcelas pagas durante a vigência do financiamento. É o que prevê o PLS 308/2017, aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Isenção de carência de planos de saúde

O cliente de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. É o que prevê o PLS 502/2017, também aprovado pela CTFC. O texto segue para análise da CAS.

Contratação de maiores de 55 anos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que estabelece cotas e políticas de incentivo às empresas para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade. O PLS 236/2017 segue agora para a análise terminativa da CAS. Não terá que ir a Plenário, a não ser que haja recurso.

Pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo ao PLS 757/2015 que muda a regulação da curatela pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência. O substitutivo foi elaborado pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e confirma, entre outras medidas, a tomada de decisão apoiada a pessoas com deficiência mental. O texto será submetido a turno suplementar de votação.

Sistema prisional

Os números do Atlas da Violência 2018, constatando que o Brasil chegou à taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes em 2016, índice 30 vezes superior ao da Europa, impulsionaram a aprovação na CCJ de duas propostas relativas ao sistema prisional: o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio, e o PLS 63/2018, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto. Ambos os pareceres foram aprovados em caráter terminativo.

Propaganda paga em rádios comunitárias

Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta do O PLS 55/2016, também aprovado pela CCJ. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Organizações sociais

A CCJ também aprovou em decisão terminativa o substitutivo ao PLS 427/2017, que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais.

Leite na política de preços mínimos

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) autoriza o Executivo a incluir o leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e médios produtores que tendem a sofrer mais financeiramente com as oscilações de preço do mercado. O PLC 215/2015 segue com pedido de urgência para o Plenário.

Seguro-desemprego para extrativistas

Assim como acontece com o pescador profissional durante o período de defeso, os seringueiros, produtores de açaí e outros extrativistas vegetais que exerçam atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal ou em regime de economia familiar, poderão ter direito a receber seguro-desemprego enquanto estiverem impedidos de trabalhar. É o que estabelece o PLS 156/2018, aprovado pela CAE. A matéria segue para a CAS.

Benefícios tributários

Após a apresentação de uma emenda do Plenário, a proposta que regulamenta a concessão de benefícios tributários por municípios, estados e União voltou a ser aprovada pela CAE. O PLS 155/2015-Complementar tem como objetivo padronizar as leis desses incentivos fiscais e criar mecanismos de controle de forma a avaliar se as renúncias de receitas têm trazido contrapartidas sociais.

Ensino diferenciado em áreas rurais

A Comissão de Educação (CE) aprovou o PLC 184/2017 que inclui a Pedagogia da Alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394) como uma das metodologias a serem adotadas pelas escolas em áreas rurais. A Pedagogia da Alternância, desenvolvida primeiramente na França, busca compatibilizar as atividades teóricas da educação escolar com as atividades práticas do campo. A proposta vai a Plenário.

Diretrizes ambientais

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou em caráter terminativo projeto que institui diretrizes e instrumentos para a adoção de práticas sustentáveis no âmbito dos três Poderes da União, dos estados, Distrito Federal e municípios (PLS 717/2015).

Proteção ao meio ambiente

A CMA também aprovou a alteração das regras sobre a contratação de seguro por parte do empreendedor para proteger o meio ambiente e terceiros contra possíveis danos. O PLS 767/2015 ainda passará por turno suplementar de votação.

Outros projetos aprovados na CMA

Outros projetos aprovados esta semana pela CMA: redução no tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e ampliação da Reserva Extrativista do Lago Cuniã, ambas em Rondônia (PLS 206/2007), agravamento da pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a liberação obtida do poder público (PLS 63/2017), incentivo à - produção de alimentos que combina a criação de peixes e crustáceos com o cultivo de plantas em água (PLS 162/2015),  revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba (PLS 67/2017), exclusão da silvicultura, ou o cultivo de árvores florestais, da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente e isenção da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental para a atividade (PLS 214/2015), incentivo à dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas (PLS 259/2015), e novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais (PLS 79/2016).

Amizade Brasil-Coreia do Norte

Durante reunião na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi instalado o grupo parlamentar de amizade Brasil-Coreia do Norte. Formado por senadores e deputados, o grupo brasileiro terá um grupo correspondente a ser instituído pela Assembleia Popular Suprema da nação asiática. A CRE aprovou ainda as indicações de João Almino para embaixador no Equador, de Manuel Lopes da Cruz para embaixador no Azerbaijão, e de Artur José de Oliveira para o Malaui.

Ministério da Segurança Pública

E o Congresso Nacional recebeu esta semana a Medida Provisória 840/2018, que cria 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para atender a necessidades da área de segurança pública do governo. Os cargos serão destinados ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, criado em fevereiro pela Medida Provisória 821/2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)