Marisqueiras integrarão setor da pesca, prevê texto aprovado em comissão

Da Redação | 08/11/2017, 17h11 - ATUALIZADO EM 09/11/2017, 13h30

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que cria  política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. O substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC 47/2017), apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), determina que a atividade das marisqueiras passe a integrar o setor da pesca.

A proposta define como mulher marisqueira aquela que realiza, de forma artesanal, a atividade de captura ou apanho de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Na justificativa do projeto, a deputada Tia Eron (PRB-BA) destaca as condições de trabalho insalubres e as longas jornadas das marisqueiras. A falta de direitos trabalhistas para quem exerce essa função é um ponto de destaque para a deputada. Por isso, a proposta busca valorizar e conferir dignidade ao trabalho dessas mulheres.

Substitutivo

Apesar de avaliar o projeto como “altamente meritório”, Cidinho chamou atenção para vícios de inconstitucionalidade detectados. O substitutivo, de acordo com ele, contorna os problemas e contempla a atividade marisqueira no conjunto de políticas públicas do segmento pesqueiro.

— Eu acredito que [o substitutivo] atende a iniciativa da deputada Tia Eron com o projeto de lei para o setor das marisqueiras no Brasil colocando essa atividade importante no setor da pesca, e assim, garantindo todos os benefícios que hoje a lei já concede.

No relatório, Cidinho destaca que o projeto “trata de temas já amparados pela legislação de regência da matéria como também, se aprovado na forma atual, não trará reais efeitos práticos, pois não traz claras obrigações de fazer e, sobretudo, não prevê fontes de custeio”.

A saída encontrada pelo relator foi promover mudanças na Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), de modo a abrigar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca. Assim, deverá se estabelecer, para todos os fins legais, que quem extrai mariscos em manguezais é reconhecido também como pescador artesanal.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)