Para Human Rights Watch, redução da maioridade penal seria um retrocesso

A diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, afirmou que uma diminuição na maioridade penal representaria um retrocesso, colocaria o país na contramão de uma tendência internacional e não garantiria mais segurança para a população.

A representante da organização internacional participou nesta terça-feira (24) de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A audiência foi solicitada pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que são contra mudanças na legislação.

Segundo Maria Laura, reduzir a maioridade viola o direito internacional ao afastar, por exemplo, as proteções impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado, segundo ela, uma lei modelo no exterior. Além disso, a tendência de encarceramento está sendo revertida em muitos países.

- O direito internacional determina que menores tenham um sistema próprio de proteção [...] É tentador pensar que o tratamento mais severo vai aumentar a segurança, mas outros países viram que não é verdade. Nos Estados Unidos, há estudos que mostram isso. Em vez de replicar políticas fracassadas, esperamos que o Legislativo tente melhorar o que existe - disse.

Pouca eficácia

Os demais convidados também se mostraram contrários à responsabilização de jovens como se fossem adultos. O promotor de Justiça Fernando Henrique de Freitas e a defensora pública Maira Coraci Diniz afirmaram que é baixo o percentual de adolescentes que praticam crimes graves e violentos.

- Estamos pegando a exceção e querendo montar a regra. As propostas de redução portanto têm esse problema de produzir um mal maior do que o bem que pretende causar. Não há dados para dizer se esse maior rigor combateria a criminalidade de atos mais graves - argumentou o promotor.

A tese foi confirmada pela advogada Ana Claudia Cifali. Segundo ela, apesar das estatísticas deficientes, é possível afirmar que os adolescentes são responsáveis por apenas 4% do total de crimes cometidos no país.

- Com relação aos delitos graves, como estupro, esse número é ainda menor. Ou seja, em se tratando de criminalidade, a diminuição da idade penal não traria resultado relevante, pois os adolescentes que cometem infrações graves não são a maioria da população do sistema de justiça juvenil - alertou.

Casos específicos

Atualmente, a mudança na legislação com mais chance de ser votada no Senado é a PEC 33/2012, que cria o chamado incidente de desconsideração da inimputabilidade penal para flexibilizar lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abre a possibilidade para que jovens de 16 anos sejam processados e julgados como adultos.

De autoria de Aloysio Nunes, senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, a PEC tramita em conjunto com outras três propostas que alteram a Constituição: as PECs 74/2011, 21/2013 e 115/2015.

Já houve tentativas de votar o texto.  A última delas foi em setembro deste ano, mas os senadores contrários à ideia conseguiram adiar a votação. A decisão foi apertada: dez senadores foram a favor do adiamento e oito ficaram contra.

Ausência

A senadora Lídice de Mata (PSB-BA) lamentou a ausência no debate de senadores favoráveis à redução da maioridade penal e afirmou que o Senado corre o risco de, em nome do combate à criminalidade, punir aqueles que são vítimas.

- Considero essas ausências uma falta de respeito com a comissão. Parece que já encontraram as repostas e têm posição definida. Os que são a favor deviam ouvir a sociedade para ter certeza do que estão propondo - afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)