‘Diploma Cidade Acessível' aprovado na CDH reconhecerá políticas de inclusão

Os dez municípios de maior destaque em medidas governamentais de inclusão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, receberão anualmente o “Diploma Cidade Acessível”. É o que institui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 89/2017, aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O objetivo da proposta é reconhecer políticas públicas que coloquem o respeito às pessoas com deficiência no centro da ação do setor público. Pelo texto, serão premiados os dez municípios mais bem classificados individualmente nas categorias: habilitação e reabilitação; saúde e assistência social; educação, cultura, esporte, turismo e lazer; moradia e transporte e mobilidade. Cada município só poderá ser premiado em uma categoria a cada ano.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), argumenta que para a construção de uma cultura de inclusão é “necessário divulgar, demonstrar, educar e cultivar os valores da igualdade e do respeito”.

Alterações

O texto original previa a premiação em dinheiro aos municípios. Os recursos para a gratificação viriam da União e seriam definidos pelo governo federal. Pelo projeto, os recursos recebidos como prêmio deveriam ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos voltados à promoção da cidadania e da inclusão social da pessoa com deficiência.

No relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS) retirou, contudo, o caráter financeiro da premiação. Ele argumentou que “esse formato implicaria necessariamente a ingerência do Poder Legislativo sobre a forma de distribuição de recursos orçamentários da União fora dos casos constitucionalmente previstos”.

Outra emenda do relator permite a municípios com população superior a 20 mil habitantes concorrerem ao diploma. O texto original determinava que a gratificação abrangesse apenas municípios com mais de 50 mil pessoas. Segundo Paim, a intenção é “fazer despertar em cidades menores a aspiração por se transformarem em lugares cada vez mais inclusivos”.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)