CDH pode votar plano para avaliar política pública de erradicação do trabalho escravo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar, na quarta-feira (20), o plano de trabalho para acompanhamento e avaliação da política pública nacional de erradicação do trabalho escravo. A reunião da CDH está marcada para as 11h.

Assinado pela presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), e pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), o plano prevê solicitação de informações a diversos órgãos públicos e privados, como Ministério do Trabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, entre outros.

Pessoas com deficiência

A pauta da reunião de quarta-feira da CDH tem 15 itens para deliberação. Entre eles, está o projeto de lei (PLS 650/2011) que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida a promover, nas unidades habitacionais, as adaptações necessárias para atender necessidades individuais de beneficiários idosos e de pessoas com deficiência. O projeto é do senador Humberto Costa (PT-PE) e tramita na forma de um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS).

Outra proposta na puta é o PLS 382/2011, que determina que os centros de compras (como shopping centers) que têm área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. A proposta tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Também na pauta o PLS 411/2015, que altera a lei que garante às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão-guia em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. A proposta amplia o alcance da norma em vigor e, para isso, propõe o uso do termo "cão de assistência". O projeto estende a todas as pessoas com deficiência o mesmo direito já assegurado pela Lei 11.126/2005 aos que têm deficiência visual, ou seja, ingressar e permanecer com o animal em veículos e estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo. O voto da relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), é pela aprovação do projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Idosos

Também pode ser votado na quarta-feira, Projeto de Lei do Senado (PLS) 648/2015 que estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada.

Segundo o autor do projeto, senador Alvaro Dias (Pode-PR), o objetivo é preservar a convivência familiar, já que com a internação permanente em abrigos a convivência fica prejudicada. O senador argumenta que grande parte dos adultos trabalha durante o dia e não tem condições de arcar com os custos de cuidadores particulares. Por isso muitas vezes optam pela institucionalização continuada para que os idosos da família tenham os cuidados de que necessitam.

As quatro propostas terão decisão terminativa na CDH. Com isso, se forem aprovadas, poderão seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso neste sentido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)