Relator da MP 782 sugere que Secretaria da Pesca seja vinculada à Presidência da República

Foi novamente adiada, na comissão mista, a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 782/2017, que promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo Federal. Na reunião desta terça-feira (5), foi lido o relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e, em seguida, foi concedida vista coletiva aos integrantes da comissão até a próxima reunião, marcada para 12 de setembro. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Uma das mudanças feitas pelo relator é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. A MP transferia a Secretaria  do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, medida muito criticada por alguns parlamentares. Várias emendas pediam a volta para o antigo ministério, mas o relator optou por uma solução alternativa.

— Não há necessidade de se ter um Ministério da Pesca, e sim a necessidade de a pesca deixar de ser deslocada de um lado para o outro à mercê da vontade de segmentos políticos que a querem de um lado ou do outro — explicou Flecha Ribeiro, que disse ter conversado com a bancada de Santa Catarina, um dos estados mais afetados pela medida, antes de decidir.

O  relator também acatou quatro emendas do deputado Laerte Bessa (PR-DF) Uma das mudanças é a previsão de como o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a sua atribuição de fiscalizar as polícias do Distrito Federal, mantidas pela União. Outra emenda regulamenta a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. A terceira alteração trata da separação dos recursos destinados a esses órgãos do orçamento da saúde e educação do Distrito Federal.

Outra emenda do deputado, também aceita pelo relator, cria o Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito do Ministério da Justiça. Para o autor da emenda, é notória a carência de um órgão central que, respeitando o pacto federativo, monitore a atuação das polícias judiciárias estaduais (polícias civis) e proponha ações de uniformização de procedimentos, principalmente para a investigação de crimes graves envolvendo organizações criminosas e homicídios.

Polêmica

Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o assunto (768/2017) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Texto

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros novos. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional.

O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios  e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

O governo afirma que a medida provisória “se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória 696”, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)