Aprovações em Plenário e relatório de Ferraço são os destaques da semana

Da Redação | 16/06/2017, 16h26 - ATUALIZADO EM 20/06/2017, 15h49

Selo_Aconteceu_no_SenadoVeja como foi a semana de votações e debates no Senado.

Descarte de documentos digitalizados

Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital. É o que determina o (PLS) 146/2007, do senador Magno Malta (PR-ES), aprovado na quarta-feira (14) pelo Senado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Crédito rural

O Senado também aprovou na quarta o PLC 212/2015, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação, por meio da "Célula Imobiliária Rural". Esses procedimentos facilitam a obtenção de crédito por darem uma garantia aos credores. O regime de afetação permite ao produtor rural separar uma parte do seu imóvel como garantia de um empréstimo. Assim, o produtor não compromete toda a propriedade e separa uma fração que tenha valor equivalente ao da negociação. A mesma separação em frações poderá ser feita para emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR), um título de crédito a ser criado pela proposta e que poderia ser negociado na bolsa de valores. O texto volta à Câmara devido às emendas recebidas no Senado.

Telefonia na fronteira

O Senado aprovou também esta semana acordo assinado em 2013 entre Brasil e Peru para instalação de um projeto piloto de integração das redes de telecomunicação da região de fronteira entre os dois países. A principal novidade do instrumento bilateral é a criação de uma política tarifária única para as cidades, que deverá ser seguida pelas operadoras de telecomunicação que atenderem as localidades. O PDS 16/2017 segue para promulgação.

Mercosul

O Senado também ratificou o PDS 100/2017, que estabelece a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). O instituto tem objetivo de contribuir para fortalecer o estado de direito nos países signatários e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental do Mercosul. O projeto vai a promulgação.

Reforma trabalhista

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) leu na terça-feira (13), na Comissão de  Assuntos Sociais (CAS), o seu relatório sobre o projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017). Ele não apresentou alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e recusou as mais de 200 emendas sugeridas pelos colegas. O relator disse que a reforma da legislação trabalhista deve permitir a inclusão no mercado de trabalho dos desempregados, informais e “desalentados”, as pessoas que nem sequer procuram mais emprego. A oposição apresentou votos em separado (relatórios alternativos). O primeiro a ler o texto alternativo foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a rejeição do PLC 38/2017 e afirmou que reforma proposta pelo governo agride os trabalhadores e não levará à criação de nenhum novo emprego. Sugestão da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aceita pela presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), garantiu pelo menos uma hora e meia de debates para o encaminhamento da matéria antes da votação. O relatório de Ferraço deve ser votado na próxima terça-feira (20).

Aécio Neves

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que atendeu à decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar do exercício do mandato o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado pela Procuradoria-Geral da República de corrupção passiva e obstrução da justiça. Eunício afirmou que, desde o dia 18 de maio, quando o ministro Luiz Edson Fachin decidiu pelo afastamento de Aécio, o nome do senador está apagado e bloqueado no painel de votações do Senado. Segundo o presidente da Casa, a Mesa também decidiu excluir do painel de votações o nome de Aécio.

Inquérito civil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou mudanças no PLC 218/2015, que regula a apresentação de recursos e reclamações em inquérito civil sob responsabilidade do Ministério Público. A proposta tem objetivo de evitar o questionamento judicial de divergências que podem ser resolvidas no âmbito do próprio MP. O PLC já havia passado pela comissão e foi ao Plenário, onde recebeu duas emendas para limitar as hipóteses em que seria cabível a revisão das decisões proferidas por promotores e procuradores. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou apenas as mudanças sugeridas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Fundo de Segurança Pública

A CCJ também rejeitou as duas emendas de Plenário apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O parecer foi apresentado pelo relator substituto na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ao propor a mudança na Constituição, o autor da PEC, senador João Capiberibe (PSB-AP), defendeu a necessidade de serem criadas condições financeiras para capacitar os policiais, bem como oferecer equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais. O fundo poderá viabilizar o aprimoramento das atividades de segurança dos estados e do Distrito Federal.  A proposta volta ao Plenário.

Turismo no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o PLS 129/2016, que autoriza o governo federal a criar Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET). A intenção é aumentar a competitividade do Brasil como destino de turistas estrangeiros. O projeto estabelece um regime jurídico próprio para essas áreas, que irão dispor de benefícios tributários e administrativos e serão criadas por decreto federal após proposta de estados ou municípios. Essas áreas especiais deverão atender a uma série de requisitos, como potencialidade turística e facilidade de acesso a portos e aeroportos internacionais, além de contar com um plano de exploração da área, acompanhado de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Usinas híbridas

A legislação do sistema elétrico poderá ser alterada para permitir que as chamadas usinas híbridas com fontes renováveis sejam inseridas no rol das que podem fazer parte de leilões de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). A medida está prevista no PLS 107/2017, também aprovado na CMA. Com os ajustes de redação propostos pelo relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), são definidos como empreendimentos híbridos aqueles que utilizam mais de um tipo de fonte de geração de energia. O texto também estabelece que empreendimentos de geração existentes com fonte renovável ficam autorizados a elevar sua garantia física com o acréscimo de capacidade de geração de energia elétrica a partir de outros tipos de fontes renováveis. O texto vai para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Rastreamento de material radioativo

A CMA aprovou ainda o substitutivo ao PLC 127/2013, que torna obrigatório o rastreamento de carga de material nuclear e radioativo durante o seu transporte. O substitutivo, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), determina que um mecanismo de rastreamento de carga seja acoplado à embalagem dos materiais nucleares e radioativos. O objetivo é evitar acidentes. Na justificativa do projeto, foi lembrado o episódio com o Césio 147 em Goiânia (GO), ocorrido em 1987. Na época, um aparelho utilizado em radioterapia foi encontrado dentro de uma clínica abandonada na cidade e acabou contaminando muitas pessoas. O substitutivo segue ao Plenário.

Indicações

A CAE aprovou três indicações: de Alexandre Barreto de Souza para o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de Maurício Oscar Bandeira Maia para conselheiro do Cade, e de Gustavo Machado Gonzalez para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As indicações vão para a análise do Plenário.

Trabalho infantil

A data de 12 de junho foi celebrada como Dia de Combate ao Trabalho Infantil em todo o mundo. Uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) lançou a Semana de Ação Mundial 2017, voltada ao combate do problema e à defesa do direito à educação. A audiência também lançou a Campanha 100 Milhões por 100 Milhões, criada pelo Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthy, que busca envolver 100 milhões de pessoas, especialmente jovens, na ajuda a 100 milhões de crianças que estão em situação de trabalho infantil e sem acesso à educação. Kailash Satyarthy esteve presente na audiência no Senado, onde afirmou que o aumento dos gastos em educação é o caminho para erradicar o trabalho infantil e a miséria no mundo. Esta semana também foi realizada em Plenário uma sessão especial sobre o tema, a pedido do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Protagonismo Infanto-Juvenil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)