Congresso instala comissões mistas para análise de sete medidas provisórias

Da Redação | 05/06/2017, 15h34

Comissões mistas do Congresso Nacional responsáveis pela análise de sete medidas provisórias serão instaladas nesta quarta-feira (7), a partir das 14h30. As matérias tratam desde a mudança no registro de garantias em operações financeiras (MP 775/2017) até a reedição da medida que tornou obrigatória a transferência de recursos para sistema penitenciário (MP 781/2017).

A primeira comissão a ser instalada vai analisar a medida provisória (MP 775/2017) que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. O registro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações.

Registro de nascimento

Outra medida provisória a ser analisada pelo Congresso permite que recém-nascidos sejam registrados em local diferente de onde ocorreu o parto. A MP 776/2017 autoriza que crianças sejam consideradas naturais da cidade de residência de seus pais, mesmo que tenham nascido em hospitais ou maternidades de outros municípios.

Nova taxa

Já a MP 777/2017 cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 1° de janeiro de 2018.

A nova taxa vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos empréstimos do BNDES que utilizam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Renegociação

A Medida Provisória 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, também será analisada no Congresso Nacional. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida no mês de maio por prefeitos de todo o país.

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos parcelados anteriormente.

Aeroportos

Os operadores de aeroportos privatizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016 têm prazo de um ano, aberto pela MP 779/2017, para que peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.

Pelos contratos, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. É uma contraprestação pelo direito de explorar aeroportos como Galeão (RJ), Guarulhos (SP) e Confins (MG).

Débitos

A Medida Provisória 780/2017 autoriza renegociação de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com órgãos federais, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017.

O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Fundo penitenciário

Ainda será instalada a comissão responsável por analisar a MP 781/2016, reeditada pelo presidente Michel Temer, que transfere diretamente recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos estados e do Distrito Federal.

A MP altera a Lei Complementar 79/2014, que criou o Funpen. O último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, mostra que a população carcerária ultrapassou 711.000 mil detentos e há um deficit de mais de 300 mil vagas no sistema carcerário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)