Compensação a estados exportadores está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (6), a partir das 10h, com 11 projetos na pauta de votações. O principal deles é a reforma trabalhista (PLC 38/2017), mas a comissão também pode decidir sobre temas como a compensação tributária a estados exportadores, as novas regras para o crédito rural e os fundos patrimoniais de universidades.

O PLS 38/2017 trata de regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para exportação estabelecida pela Lei Kandir. O projeto estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.

A proposta prevê a transferência para estados, Distrito Federal e municípios até o 10º dia útil de cada mês, em parcelas proporcionais aos coeficientes individuais de cada estado discriminados em anexo ao PLS. Determina ainda que a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% aos seus municípios, na proporção da respectiva parcela de ICMS.

O governo federal fica obrigado, ainda, a definir em 30 dias após a publicação da lei as regras de prestação de informação pelos estados e pelo DF relativas à manutenção e ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos exportadores. O ente que não prestar as informações ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio, conforme a proposta.

O projeto é da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é favorável à proposta com três emendas. Como tramita em caráter terminativo, caso seja aprovado pela CAE, o PLS 38 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

Crédito rural e universidades

O PLS 354/2014, que também poderá ter decisão final na CAE, institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O texto estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

O texto também normatiza os acordos promovidos pelos próprios bancos com os clientes, por meio de processos administrativos. São definidos prazos para as diversas etapas do processo e os procedimentos a serem seguidos pelas instituições e pelos clientes para dar andamento célere e efetivo à negociação. A proposta é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e recebeu substitutivo (texto alternativo) do relator, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Outra proposta em pauta, também da senadora Ana Amélia, é o PLS 16/2015, que permite às instituições de ensino superior brasileiras que mantenham fundos patrimoniais, com o objetivo de fortalecer o ensino e desenvolver a pesquisa. O patrimônio dos fundos ficará sob propriedade fiduciária de cada instituição mas não irá se misturar com o patrimônio próprio delas.

O projeto também traz restrições para a operacionalização do fundo, como a separação contábil e a vedação do uso dos recursos a remuneração de pessoal. Além disso, possibilita que as pessoas físicas e jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda as doações que fizerem a esses fundos. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou substitutivo à proposta.

Outros temas

Entre outros projetos que aguardam decisão da comissão, estão o PLS 632/2015, que obriga todas as grandes empresas a divulgarem balanços contábeis; o PLS 534/2015, que simplifica o regime tributário de entidades de pequeno porte sem fins lucrativos; e o PLS 535/2015, que eleva a tributação sobre empresas sediadas em paraísos fiscais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)