Aprovação de relatório da Comissão de Impeachment é destaque da semana

Veja os fatos que marcaram a semana no Senado:

Impeachment

A Comissão Especial do Impeachment (CEI) aprovou, na quinta-feira (4), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que recomenda o julgamento de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. O placar foi de 14 votos favoráveis e cinco contrários. Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego de recursos públicos, na forma de quatro decretos de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos consideradas ilegais. Agora haverá a sessão de pronúncia no Plenário, em que os senadores irão decidir se acolhem ou não o parecer de Anastasia. A sessão de pronúncia está marcada para terça-feira (9). Se o parecer for aprovado por maioria simples, o processo segue para julgamento no Plenário, caso contrário será arquivado. Em caso de aprovação, a acusação e a defesa serão intimadas na própria sessão para que ofereçam, no prazo de 48 horas, o libelo acusatório e sua contrariedade, juntamente com o rol de até seis testemunhas. Depois de recebidos os documentos da acusação e da defesa, a sessão de julgamento será agendada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu na terça-feira (2) a análise da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Depois de aprovar o texto-base (PLN 2/2016) na semana passada, a comissão votou destaques e emendas dos parlamentares. Um deles acrescenta à LDO a realização de uma auditoria na dívida pública no próximo ano. Agora a LDO precisa ser votada no Plenário do Congresso. A sessão já está marcada para a próxima quarta-feira (10).

Vetos

Durante a sessão do Congresso da próxima quarta-feira, devem ser votados, antes da LDO, seis vetos presidenciais. Oito vetos já foram analisados e mantidos pelo Congresso esta semana. Um dos vetos mantidos foi ao projeto que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior (PLC 87/2015). O objetivo da proposta era eliminar a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação.

Bingos e jogos de azar

Será reexaminado pela Comissão de Desenvolvimento Nacional o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos (PLS 186/2014). Os senadores aprovaram requerimento do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), para que a proposta volte à comissão, na qual já havia sido aprovada. A justificativa do relator é de que, após receber representantes de vários órgãos públicos, ficou evidente a necessidade de mudanças no projeto. Entre os órgãos que participaram de discussões com o senador, estão a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Bezerra, é imprescindível aperfeiçoar o projeto para que os jogos de azar não sejam usados para lavagem de dinheiro.

Venezuela e Mercosul

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que rejeita a autoproclamação da Venezuela como presidente temporária do Mercosul. A presidência temporária da organização é exercida num rodízio entre os países membros, e deveria ter passado do Uruguai para a Venezuela nesta semana, o que acabou não ocorrendo. De acordo com Aloysio, Brasil, Argentina e Paraguai se opõem à transmissão do cargo, pelo fato de a Venezuela “descumprir mais de 100 normas” relativas ao funcionamento do órgão. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, entende já estar exercendo a presidência do bloco “por pleno direito”.

Cirurgias no SUS

Irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo SUS poderão ser enquadradas como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto (PLS 393/2015) aprovado na quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O ponto de partida da proposta é tornar obrigatória a divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos, quanto pela rede privada conveniada. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação, bem como o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborá-la ou fraudá-la.

Responsabilização de sócios

Outra proposta aprovada pela CCJ é o projeto (PLC 69/2014) que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. A legislação brasileira já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para a aplicação da medida. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário.

STF e teto do funcionalismo

A CCJ também aprovou projeto que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultará na definição do novo teto para o funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fim da prisão disciplinar

Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no PLC 148/2015, também aprovado pela CCJ. O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também veda medida privativa e restritiva de liberdade. Autores do projeto, os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC) classificam de "flagrantemente inconstitucionais" os decretos estaduais que amparam as prisões disciplinares. Para eles, trata-se de uma herança da ditadura. O texto segue para o Plenário.

Projetos de iniciativa popular

Foi aprovada também pela CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2016) que atribui aos projetos de lei de iniciativa popular rito acelerado de tramitação, semelhante ao das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. Pela PEC, os projetos de iniciativa popular terão de ser analisados em até 45 dias. Caso contrário, todas as deliberações do Congresso estarão suspensas até que se conclua a votação dessas matérias. A proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário.

Desfibriladores

Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pelo texto — um substitutivo da Câmara (SDC 23/2015) ao PLS 344/2003 — o desfibrilador será instalado em locais com circulação de pessoas igual ou superior a 4 mil por dia, como estações rodoviárias e ferroviárias, portos, aeroportos, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, academias de ginástica, hotéis, templos e outros locais assemelhados. As sedes de eventos de qualquer natureza com concentração ou circulação igual ou superior a 4 mil pessoas por dia também deverão ser equipadas, além de trens, metrôs, aeronaves e embarcações com capacidade a partir de 100 passageiros, e ambulâncias e viaturas de resgate, policiais e de bombeiros. A matéria segue para análise do Plenário.

Aulas de cidadania

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um substitutivo ao PLS 38/2015 que inclui "Cidadania" como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio nas escolas de todo o país. O substitutivo aprovado determina que o tema deverá ser incluído em todas as séries do Ensino Médio, abrangendo os seguintes aspectos: Direito Constitucional; noções de cidadania e democracia; competências e atribuições de deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República; Direito do Consumidor; e noções de educação fiscal. A proposta será analisada agora pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Indicação de embaixadores

A CRE aprovou, por unanimidade, a indicação do Executivo dos embaixadores para a representação brasileira na Rússia, no Panamá e no Kuwait. Foram eles os diplomatas Antonio Luís Espínola Salgado (Rússia), Flavio Helmold Macieira (Panamá) e Norton de Andrade Rapesta (Kuwait acumulado com Bahrein).

Indicação para o Dnit

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou a indicação de André Martins de Araújo para o cargo de diretor de Planejamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A indicação agora irá à apreciação do Plenário.

Direitos trabalhistas

Em audiência pública, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nenhum direito dos trabalhadores será retirado na reforma trabalhista que o governo vai propor. Na reunião conjunta da CDH e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o ministro defendeu a atualização da legislação trabalhista para dar segurança jurídica aos trabalhadores do país. Ele enfatizou que não haverá subtração de direitos dos trabalhadores e que o Congresso Nacional é quem vai decidir sobre as propostas. Nogueira afirmou que o ministério está trabalhando em três pontos. O primeiro é atualização da legislação trabalhista, o segundo é o estímulo à negociação coletiva, e o terceiro é a questão da terceirização.

Novo Código da Aeronáutica

O relator da Comissão Especial que elabora a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), senador José Maranhão (PMDB-PB), defendeu que o texto a ser aprovado pelo colegiado não repita o que no seu entender foi um "erro grosseiro" cometido pelo Congresso Nacional, ao empoderar demais a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A declaração foi feita durante reunião da CBA, que exibiu um depoimento do ex-presidente da Embraer, Ozires Silva. Ozires criticou o anteprojeto apresentado pela Comissão de Especialistas, agora sob responsabilidade de Maranhão (PLS 258/2016), que qualificou de "muito restritivo e fruto das mesmas visões ideológicas que levaram à aprovação de leis que têm causado uma forte crise na aviação nacional".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)