Defensores públicos propõem "pauta do bem" em audiência pública na CDH

Uma agenda legislativa chamada de “pauta do bem” foi proposta por defensores públicos durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (19), Eles apoiaram, por exemplo, o PLS 554/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna obrigatória a apresentação de toda pessoa presa em flagrante, ao juiz, em até 24 horas após sua detenção.

A visão é de que a medida ajudará a prevenir prisões ilegais ou desnecessárias, além de coibir casos ainda comuns de tortura durante interrogatórios. Os defensores também criticaram iniciativas legislativas para a redução da maioridade penal, entre as quais a PEC 33/2012. Mostraram-se ainda preocupados com os debates sobre a reforma da Previdência, pelo temor de que possa haver lesão aos direitos dos contribuintes.

Comemoração

A audiência, proposta e dirigida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também serviu para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, que recai exatamente na data 19 de maio, também o Dia do Defensor Público. Pela Constituição, a Defensoria exerce função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública. Seu papel é prestar assistência jurídica a pessoas sem recursos para pagar advogado particular, atuando ainda na defesa de direitos coletivos da população carente. É um sistema composto pela Defensoria Pública da União (DPU) e as Defensorias Estaduais.

— A Defensoria Pública é agente fundamental de defesa dos direitos humanos, de inclusão social, porque abre aos mais necessitados a possibilidade de exercer a sua cidadania. Em minha opinião, o fortalecimento das Defensorias tem até mesmo um caráter civilizatório. Os defensores são verdadeiros militantes dos direitos humanos — disse Paim, ao saudar a categoria.

Custódia

Para Joaquim Neto, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que representa os defensores estaduais, a apresentação do preso em flagrante ao juiz, em até 24 horas, para a chamada audiência de custódia, em primeiro momento é instrumento para garantir a proteção a direitos. Mas ele acredita que a medida também ajudará a reduzir a população carcerária, hoje ao redor de 600 mil pessoas. Segundo o defensor, 40% desse total são presos provisórios.

— Imagina que se nós tirássemos a metade desses presos provisórios pela via da audiência de custódia. Dá 120 mil presos a menos. É um número pra lá de considerável — afirmou, destacando os efeitos sobre os custos de manutenção do sistema.

Ainda sobre o sistema carcerário, a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos, classificou de “caótica” a situação atual. Ela disse esperar avanços com a aprovação do projeto que trata da audiência de custódia. A seu ver, a medida evitará pressão maior sobre o sistema, prevenindo situações ilegais e casos de tortura.

Experiência

Michelle observou ainda que o maior volume de demandas junto à Defensoria da União se relaciona aos direitos previdenciários. Diante do temor de que as mudanças nas regras de aposentadoria possam fragilizar direitos, ela adiantou o compromisso da entidade em emprestar sua “voz e experiência” ao debate sobre o tema, por meio da Frente Nacional em Defesa da Previdência, que será instalada em evento no Senado, no dia 31 de maio.

Liana Lidiane Pacheco Dan, defensora pública federal no Distrito Federal, falou que de sua experiência na carreira, afirmando que o trabalho se transformou num “propósito de vida e de superação”. Atuando no campo previdenciário, ela disse que nesse campo os direitos ainda são muito violados. Como resultado, muitos trabalhadores não conseguem comprovar condições para se aposentar. Outros já chegariam aos 40 anos com incapacidades, devido aos danos sofridos em atividades nocivas e de risco.

Ação parlamentar

A audiência contou também com a participação do defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista Sousa, que destacou o apoio do Congresso na construção da Defensoria Pública, em seu modelo atual, depois de marcos gerais criados pelos constituintes de 1988. Segundo ele, houve “sensibilidade” ao se reconhecer que, para a proteção dos direitos e garantias dos excluídos, seria indispensável uma instituição “forte e autônoma”, capaz inclusive de se contrapor ao poder estatal quando necessário.

— Não fosse essa autonomia, não fossem esses marcos legais outorgados por essas duas Casas, nós jamais poderíamos entregar à população do país um atendimento de qualidade e de que são merecedores os brasileiros —, afirmou Sousa.

O defensor disse, contudo, que a organização da Defensoria Pública ainda não se concluiu. Por isso, pediu a colaboração dos congressistas para que não faltem recursos e apoio para reforçar as equipes. De todo modo, ressaltou que instituição não quer “se esconder atrás das dificuldades” para dizer que não pode avançar, pois isso seria tanto “possível quanto desejável”.

O defensor público-geral do DF, assim como seus colegas, aproveitou para festejar durante a audiência vitória obtida no Supremo Tribunal Federal exatamente no dia anterior, contra pedido apresentado no ano passado pela presidente afastada Dilma Rousseff, com o objetivo de derrubar a autonomia orçamentária e administrativa da DPU. Por 8 votos a 2, a Corte rejeitou a ação, o que, na prática, mantém o poder do órgão de propor diretamente ao Congresso seu próprio orçamento e alocar os recursos com mais liberdade.

História

Outro convidado foi o subdefensor Público-Geral Federal, Edson Rodrigues Marques, que contou a história do senhor Sebastião, a quem deu assistência assim que ingressou na carreira. Ele lhe prestou auxílio em ação para conseguir tratamento do filho funcionário do IBGE, que havia se acidentado no trabalho e ficado tetraplégico. Apesar de já ter havido resultado final positivo na ação, o pagamento não saia.

— Naquele momento eu entendi qual era o nosso papel de defensor público. O senhor Sebastião só tinha a mim para poder resolver aquela questão da vida dele, e que aquilo era essencial. Apenas Liguei para o IBGE. Em dois dias estava tudo resolvido — contou, emocionado.

Os senadores Hélio José (PMDB-DF) e Regina Souza (PT-PI) falaram da admiração pelo trabalho da Defensoria e de seus integrantes, manifestando disposição em ajudar no fortalecimento da instituição. Regina sugeriu que o papel da Defensoria seja divulgado nas escolas, o que ajudaria fazer chegar aos pais o conhecimento de seus direitos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)