Pagamento de precatórios e desvinculação de receitas estão na pauta do Plenário

Da Redação | 06/05/2016, 17h01 - ATUALIZADO EM 09/05/2016, 09h01

Trancada por duas medidas provisórias (MP 701 e MP 707), a pauta do Plenário do Senado inclui a votação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff e a possível deliberação sobre o processo de cassação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Os senadores ainda devem votar a chamada PEC dos Precatórios e a proposta que prorroga e amplia a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

No próximo dia 17 vence o prazo de votação da MP 701/2015, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O objetivo do governo é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações e as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior.

Já a MP 707/2015, que vence no dia 31, se refere à renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros. A medida foi aprovada na comissão mista com alterações, como a prorrogação da inscrição de imóveis rurais em cadastro ambiental.

Precatórios

A discussão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 — a PEC dos Precatórios — que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas, foi marcada por várias divergências e a votação adiada. O texto prevê a possibilidade do uso, no pagamento de precatórios, de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados, Distrito Federal, municípios ou suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte.

A PEC prevê também a possibilidade de utilização de até 40% dos depósitos judiciais das demandas que envolvam exclusivamente particulares, ou seja, de que o poder público não seja parte. A utilização dessa permissão deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

DRU

Outro item polêmico da pauta trata da desvinculação de receitas. A PEC 143/2015 deve ser votada em segundo turno. A proposta permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos (25%) hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. O mecanismo já é permitido ao governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Prestação de serviços

Consta ainda da pauta do Plenário o projeto que muda o Código Civil para permitir que contratos de prestação de serviços possam ter duração maior que quatro anos, no caso de serem firmados entre duas empresas. O PLC 195/2015 é relatado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Segundo Cintra, o prazo de quatro anos estabelecido atualmente pretende impedir eventual submissão do prestador do serviço ao contratante, passível de acontecer quando o contrato se dá entre pessoas. Entretanto, o relator acredita que esse risco estaria afastado na relação entre empresas, onde um prazo contratual maior pode gerar um melhor retorno financeiro no contrato de prestação de serviço.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)