Para a defesa, Dilma não cometeu crime de responsabilidade e impeachment é golpe

Da Redação | 05/05/2016, 18h05 - ATUALIZADO EM 11/08/2016, 17h41

Mesmo antes da chegada do processo ao Senado, senadores governistas já se revezavam no Plenário com argumentos contra o impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Com a instalação da Comissão Especial de Impeachment, foi a vez de ministros e especialistas convidados pela base do governo exporem o seu entendimento sobre o processo. O centro dos argumentos é o mesmo: não houve crime de responsabilidade por parte da presidente e, por isso, seu afastamento seria um golpe de Estado.

Uma das bases para o pedido de afastamento de Dilma é a edição de seis decretos de crédito suplementar entre julho e agosto de 2015, antes da alteração da meta fiscal pelo Congresso. Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, todos eles foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, ou seja: haveria dinheiro para cobrir esses gastos.

Meta fiscal

O ministro afirmou que é falsa a alegação de aumento de despesas no valor de R$ 95,9 bilhões, valor total dos créditos, porque R$ 93,4 bilhões foram feitos via remanejamento de recursos. Isso significa que a despesa de uma ação foi reduzida para aumentar a despesa de outra. Os R$ 2,5 bilhões restantes, segundo Barbosa, foram créditos criados com base em excesso de arrecadação ou superávit financeiro, ou seja: novas fontes de receita.

— Esses decretos não conflitam com a meta fiscal, porque eles não aumentam a despesa financeira do governo. Não houve aumento de gasto. Houve corte adicional de gasto, aumentando o contingenciamento de R$ 70 bilhões para R$ 78,5 bilhões.

Ainda segundo o ministro, no momento em que editou os decretos, o governo se baseou em uma decisão do TCU de 2009. O professor de direito financeiro Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estatual do Rio de Janeiro, argumentou que  a mudança de entendimento do TCU veio somente em 2015.

Além disso, a alteração da meta fiscal foi aprovada pelo Congresso, como lembraram Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para a senadora, se o Congresso convalidou os atos da presidente, também é responsável.

Plano Safra

Sobre a outra alegação em que se baseia o pedido de impeachment, o atraso no pagamento atraso do governo federal no pagamento ao Banco do Brasil da subvenção do Plano Safra, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu disse que a subvenção aos agricultores é necessária para garantir competitividade, já que os juros no Brasil são maiores que nos outros países. Para ela, não é possível classificar o atraso como um empréstimo, como fazem os que defendem o impedimento de Dilma.

— Se eu atraso o supermercado da minha família, o supermercado não está me emprestando dinheiro. Eu não fiz um contrato de empréstimo. Não há deslocamento de dinheiro do banco para o Tesouro. Ao contrário, o banco desloca o recurso para o produtor, e o Tesouro desloca a subvenção para os bancos — afirmou Kátia Abreu.

Golpe

Por não considerarem que houve crime de responsabilidade na gestão fiscal nos dois casos presentes no parecer da Câmara, os defensores do governo alegam que está havendo um golpe contra a presidente. Para o professor Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mesmo que 100% dos senadores aprovassem o impeachment, essa medida não pode ocorrer sem que a presidente tenha cometido crime de responsabilidade.

— O que se está dizendo para toda a comunidade é que nós temos que resolver as questões políticas com civilidade, e não pelo emprego de uma força que eventualmente a maioria coloca — afirmou o professor, que também descarta a inclusão de outros assuntos no processo contra Dilma. Para ele, não é válida a análise do “conjunto da obra” da presidente porque a acusação já estaria delimitada.

Desvio de finalidade

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, alega, ainda, que o processo na Câmara deve ser considerado nulo porque houve desvio de poder por parte do presidente da Casa, Eduardo Cunha. Segundo Cardozo, Cunha abriu acolheu o pedido de impeachment por vingança, após romper com o governo.

Cardozo argumenta ainda que, apesar de ter excluído do processo as chamadas pedaladas fiscais de 2013 e 2014 e outras acusações a Dilma, Cunha juntou ao processo o que disse o ex-líder do governo, o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), na delação premiada da Operação Lava Jato. Além disso, o fato de vários deputados terem declarado os votos antes da sessão, para Cardozo, contraria jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e implica prejulgamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)