Debate questiona eficácia de tornar hediondo crime de trânsito

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2008, que torna crime hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais provocado por motorista alcoolizado foi tema de debate nesta quinta-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os expositores se manifestaram favoravelmente ao endurecimento da lei, embora não tenha havido total consenso sobre a necessidade de incluir esse crime no rol dos hediondos.

A audiência foi requerida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que é relator do projeto de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o acidente com morte provocado por motorista alcoolizado seja considerado crime hediondo.

Atualmente, o CTB determina o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar para o motorista. E o condutor que dirige embriagado e provoca uma morte no trânsito pode ser condenado apenas por homicídio culposo, aquele em que não há intenção de matar. Vários juízes, no entanto, já têm entendido, nas sentenças, que o crime pode ser considerado homicídio doloso, porque o motorista assumiria o risco de matar ao dirigir alcoolizado.

No debate, o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz, contou que perdeu o filho num acidente em março de 2003. Fabrício Diniz tinha 20 anos e pegou carona com um amigo recente que dirigia alcoolizado e sob o efeito de drogas. No acidente, morreram ainda duas jovens de 18 anos. O motorista, 10 anos após o crime, ainda é foragido.

— Ainda prevalece o desprezo à vida com a aplicação de penalidades leves e que não estão à altura do dano causado — afirmou Diniz.

O diretor-presidente da Seguradora Líder, responsável pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) afirmou que o endurecimento das leis e a evolução dos veículos têm diminuído o número de mortes no trânsito no Brasil. Ainda assim, é um número alto, que somou 116 mortes por dia em 2015.

O deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou ser um entusiasta do endurecimento da lei para o motorista que dirige alcoolizado, mas se disse preocupado com a possibilidade de, ao se alterar a legislação, liberar os que hoje respondem a processo devido à assimetria da norma superveniente.

Questionado pelo senador Cristovam Buarque se a aprovação do projeto traria uma mudança efetiva na realidade do trânsito, o deputado Hugo Leal disse que outras propostas que tramitam no Senado, como a Medida Provisória 699/2015 e o Projeto de Lei da Câmara 144/2015, que ampliam as penas, seriam mais eficazes do que transformar o crime em hediondo, algo não totalmente descartado na opinião dele.

Leal também ressaltou o fato de que a Justiça brasileira não é severa em relação aos crimes de trânsito comparativamente a outros homicídios ou crimes como estupro e pedofilia, porque muitos juízes já estiveram na situação de dirigir alcoolizados ou, se não estiveram, pensam que eles ou seus filhos poderiam estar.

— No momento em que ele (juiz) vai decidir uma ação dessa, ele pensa: “realmente não sou estuprador, não sou pedófilo, não sou homicida, mas beber e dirigir, isso eu já fiz” — exemplificou o deputado.

Mas a deputada Christiane Yared (PR-PR) é totalmente favorável a transformar o homicídio no trânsito no caso de condução sob o efeito de álcool ou drogas em crime hediondo.

— Quando nós exigimos algumas coisas não é porque queremos ser mais reais que o rei. É que nós temos alguns direitos que acabam não chegando a nós. E esse preço é um preço muito alto. Quem paga realmente é a família que acaba deixando de poder conviver com algumas pessoas. E a tristeza é tão assustadora, porque ela desmancha a família — disse.

Leal alertou ainda para o fato de que, para incluir o crime de homicídio no trânsito por condução sob efeito de álcool no rol dos crimes hediondos, precisaria ser modificada a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), e não o CTB, como está na proposta. Cristovam encerrou a discussão da audiência, afirmando que o projeto também tem a intenção de provocar o debate, pois o país vive uma verdadeira guerra civil no trânsito.

— Trânsito é uma questão de educação e de engenharia também. E, sobretudo, de consciência de que nós estamos num processo de guerra civil, cuja arma tem sido os veículos motorizados nas mãos de irresponsáveis. E temos a obrigação de trazer responsabilidade para o trânsito — disse Cristovam.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)