Prefeitos poderão ser punidos por ocupação indevida de áreas próximas a aeroportos

A comissão de especialistas que trata da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica estuda alternativas que permitam punir criminalmente autoridades municipais pela omissão ou facilitação do uso desordenado de áreas próximas aos aeroportos. O objetivo é impedir que essas áreas sejam ocupadas por atividades conflitantes com a segurança dos voos, a exemplo de lixões e aterros sanitários, foco natural de atração de aves. Colisões de pássaros com as aeronaves podem causar acidentes graves, com elevado risco de queda e perdas de vidas.

Em reunião de trabalho nesta segunda-feira (13), integrantes da comissão mencionaram a intenção de criar normas diretamente no corpo do novo código ou sugerir atualizações em outras leis para tornar mais efetivo o combate ao mau uso das áreas ao redor dos aeroportos. O presidente da comissão, Georges de Moura Ferreira, chegou a citar o caso do aeroporto de Itumbiara (GO), onde a prefeitura disputa áreas do próprio aeroporto, originalmente doadas pela empresa Furnas. Já existiram casas, torres de transmissão e depósito de lixo dentro dos limites do terreno.

- Mas isso não acontece somente em Itumbiara, que apenas é o caso mais escandaloso que temos – comentou Georges Ferreira.

Ambiente

Ao debater o problema do uso das áreas ao redor dos aeroportos, os membros da comissão consideraram a possibilidade de propor novas regras sobre o assunto na parte do novo código que será reservada a questões ambientais, como emissões de poluentes e ruídos decorrentes da atividade de aviação.

Eles observaram que o código vigente não trata de qualquer desses aspectos, diferentemente do que ocorre com congêneres de países como Inglaterra e Estados Unidos. Ainda em relação ao uso do solo, Georges Ferreira reforçou que a competência originária de legislar sobre o ordenamento urbano e autorizar a ocupação pertence aos municípios, e que “esses, sim, têm dado dor de cabeça”.

- Então acho que podemos enquadrar, quando for o caso, a questão da responsabilidade criminal da administração em relação a essa situação – defendeu.

Cronograma

Nas atividades da manhã, a comissão discutiu ainda sobre metodologia e cronograma de trabalho. Mesmo com o recesso parlamentar, os subgrupos continuarão trabalhando e devem entregar antes do fim de julho as contribuições e sugestões que serão sistematizadas e apreciadas a partir de agosto.

Entre outros temas, o novo código deverá definir de modo mais claro as fronteiras entre as atribuições da Secretaria de Aviação Civil (SAC) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto também atualizará regras referentes à homologação e registro de aeródromos públicos e privados, concessões e outorgas, além da delegação, concessão e autorização e exploração de serviços em áreas aeroportuárias.

Um dos pontos sensíveis é a revisão dos limites de participação estrangeira no capital das empresas áreas nacionais, assunto de subgrupo que iria apresentar estudos preliminares ainda nesta tarde. O limite atual é de até 20% sobre o capital total, mas o Congresso vem examinado sucessivamente mudanças legislativas para ampliar ou mesmo liberar totalmente a participação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)